Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - ENTREVISTA DO INTERDITANDO - IMPRESCINDIBILIDADE - DISPENSA DO ATO - INVIABILIDADE - INOBSERVÂNCIA DO CPC/2015, art. 751 - CONSTATAÇÃO - ILEGÍTIMA SUPRESSÃO DO DIREITO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.

rito especial da ação de interdição estabelece que o interditando deverá ser minuciosamente entrevistado pela Autoridade Judiciária sobre aspectos marcantes da sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares/afetivos, o que fornece subsídios para a formação do convencimento judicial sobre a capacidade do requerido para praticar atos da vida civil. ... (Continua)