CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 736 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 879.1209.0444.3966

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO NÃO ATENDIDO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. RECURSO DESPROVIDO. 


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Doc. LEGJUR 716.5220.0363.0742

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DAS SUCESSÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 220.3040.5493.0457

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. CPC/1973, art. 739-A (da Lei 11.382/2006) e CPC/2015, art. 919. Embargos à execução. Ausência de efeito suspensivo automático. Aplicabilidade dessas normas à execução fiscal. Ausência de ofensa ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e ao direito de propriedade e aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia. Ação direta julgada improcedente. Lei 6.830/1980, art. 1º. CPC/2015, art. 311. CPC/2015, art. 736. CPC/2015, art. 737. Lei 6.830/1980, art. 16, 1º. Lei 6.830/1980, art. 19. Lei 6.830/1980, art. 24. Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 53, § 4º. CTN, art. 204. CPC/1973, art. 585. CPC/1973, art. 784. CF/88, art. 5º, XXXV.


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Doc. LEGJUR 198.6092.6001.4000

4 - TJMG Direito das sucessões. Abertura, registro e cumprimento de testamento público. Extinção do processo, por falta de interesse de agir. Impossibilidade. Previsão legal. CPC/2015, art. 735 e CPC/2015, art. 736. Sentença cassada. Recurso provido.


«- Não há como falar em ausência de interesse de agir, quando se verifica que o procedimento de registro e cumprimento de testamento foi previsto expressamente no Código de Processo Civil, sendo opção da parte a utilização do referido procedimento para verificar o cumprimento das formalidades extrínsecas do testamento.... ()

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Doc. LEGJUR 201.5974.9004.3700

5 - TJDF Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de inventário e partilha. Necessidade de procedimento autônomo para ratificação de testamento. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 735.


«1 - Consoante dispõem o CPC/2015, art. 735 e CPC/2015, art. 736, revela-se necessária a homologação judicial prévia do testamento, por meio de procedimento autônomo de jurisdição voluntária, como condição para a realização da partilha, o qual será distribuído por dependência aos autos da ação de inventário. ... ()

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Doc. LEGJUR 198.6092.6001.4100

6 - TJMG Apelação. Direito civil e processual civil. Testamento público. CCB/2002, art. 1.824. Abertura em juízo. Faculdade conferida pelo CPC/2015, art. 735. Interesse de agir presente. Requisitos formais atendidos. Abertura determinada. CPC/2015, art. 736.


«- Nos termos do CPC/2015, art. 736, no caso do testamento público, pode o testamenteiro requerer ao juiz que ordene seu cumprimento, observando o rito estabelecido para o testamento cerrado, previsto no CPC/2015, art. 735, estando, pois presente o seu interesse de agir. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1131.2312.0623

7 - STJ Processual civil. Tributário. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Iptu. Ação anulatória de débito fiscal. Prescrição. Termo inicial. Ação anulatória em oposição a execução fiscal. Viabilidade. Honorários advocatícios. Matéria fática. Súmula 7/STJ.


1 - Visando a ação anulatória a se opor à execução fiscal, o termo a quo da prescrição não pode ser anterior à propositura da referida execução.... ()

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