CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 666 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO BANCÁRIO DEIXADO POR PESSOA FALECIDA. VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 500 OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por E.W.G.F. e outras contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação de Alvará Judicial, visando ao levantamento de valor depositado em conta bancária de pessoa falecida. As apelantes alegam que o montante de R$14.286,69 ultrapassa o limite legal de 500 Obrigações do Tesouro Nacional (R$13.858,19) em apenas R$428,50, valor que consideram irrisório, pugnando pela flexibilização do limite legal e a concessão do alvará, em razão da inexistência de outros bens a inventariar e da natureza voluntária do procedimento. ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DOS AUTORES PARA AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DO SALDO PROVENIENTE DE CONTAS VINCULADAS DE FGTS E PIS DEPOSITADOS EM FAVOR DO FALECIDO NA CEF. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PRETENSÃO PARA LEVANTAMENTO DE TODO O SALDO BANCÁRIO EXISTENTE NAS CONTAS BANCÁRIAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS (FUNDOS DE INVESTIMENTOS), EM NOME DO DE CUJUS JUNTO À CEF. POSSIBILIDADE. OMISSÃO DA SENTENÇA NO PARTICULAR, MESMO TENDO SIDO O JUÍZO A QUO INSTADO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelos autores, em face da sentença proferida nos autos de Alvará Judicial 0023346-77.2024.8.16.0014, que deferiu o pedido, autorizando a expedição de alvará judicial em prol dos requerentes para levantamento do saldo proveniente de contas vinculadas de FGTS e PIS/PASEP encontrados na CEF em nome do falecido, sem arbitramento de honorários advocatícios, devido à ausência de litigiosidade, silenciando-se acerca de saldos em contas bancárias (corrente, poupança, investimento, etc.) do falecido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a nulidade parcial da sentença, por se tratar de decisão citra petita, considerando que os autores pleitearam a busca de todos os valores existentes nas contas bancárias e fundos de investimentos da Caixa Econômica Federal em nome do falecido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de mérito deve guardar relação com o pedido, a causa de pedir e os sujeitos do processo, não sendo permitido ao julgador, como regra, conceder algo diferente do que foi pedido (extra petita), ou mais do que foi pedido (ultra petita), tampouco aquém (citra petita), cabendo ao juiz decidir nos limites do pedido da parte4. O Juízo a quo singular deferiu o levantamento do saldo do FGTS e do PIS, mas não se manifestou sobre todos os valores em contas bancárias (conta corrente ou conta poupança), fundos de investimentos, do falecido, eventualmente existentes na CEF, requeridos na inicial.5. O levantamento de saldos bancários da pessoa falecida em até 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), sem necessidade de inventário, é previsto na Lei 6.858/1980, art. 2º, que tem por finalidade facilitar o procedimento sucessório envolvendo pequenas quantias deixadas pelos de cujus.6. A inexistência de bens a inventariar e a existência de anuência de todos os herdeiros, maiores e capazes, permite autorizar o levantamento dos valores, por meio de alvará judicial, da integralidade dos saldos existentes nas contas bancárias (corrente ou poupança, fundos de investimentos, aplicações, etc.) do falecido junto à CEF.7. Cassação, parcial, da sentença, ex officio, com retorno dos autos à origem para realização das diligências e expedição de alvará em relação aos eventuais saldos encontrados.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e provida em parte, a fim de cassar parcialmente a sentença, ex officio. Tese de julgamento: «1. É possível o levantamento de valores em contas bancárias (corrente ou poupança) e fundos de investimentos do falecido, sem a necessidade de inventário, mediante alvará judicial, conforme previsto na Lei 6.858/80, quando não há outros bens a inventariar e diante da anuência de todos os herdeiros, maiores e capazes.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009; CPC/2015, art. 1.003; CPC/2015, art. 1013, CPC/2015, art. 666; Lei 6.858/1980, Arts. 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1842586 Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data da Publicação 15/03/2022; TJPR - APL: 00174931320178160021 Cascavel 0017493-13.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 31/05/2021, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2021; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0011497-16.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 10.02.2025; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0011470-16.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 26.07.2021; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001526-71.2022.8.16.0143 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 08.04.2024; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000057-08.2022.8.16.0040 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 16.09.2024; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0022400-38.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 21.02.2022.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE PESSOA FALECIDA. VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 500

OTNs. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DO DE CUJUS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação Cível interposta por herdeiro único contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, autorizando o levantamento de valores bloqueados na Caixa Econômica Federal, em nome da falecida genitora do apelante. ... (Continua)

5 - TJDF Civil, administrativo e processual civil. Alvará judicial. Pretensão advinda de herdeira de falecida servidora pública local. Movimentação de crédito advindo de conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída em vida pela falecida. Levantamento. Procedimento de jurisdição voluntária. Via adequada. Desnecessidade de deflagração de inventário e partilha. Previsão legal.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJPR Direito civil. Apelação cível. Alvará judicial para levantamento de valores de restituição de Imposto de Renda. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial de Alvará judicial para liberação de valores referentes a resíduo de restituição de Imposto de Renda, formulado por filhos e netos de pessoa falecida.II. Pretensão em discussão2. A controvérsia reside na expedição de Alvará judicial para o levantamento de valores de restituição de Imposto de Renda, considerando a ausência de dependentes habilitados perante a Previdência Social e outros bens a inventariar.III. Razões de decidir3. Havendo indicativo da existência de valores a serem levantados pelos Requerentes de resíduos de imposto de renda, não cabe falar indeferimento do pedido inicial por ausência de interesse processual.4. A extinção do feito revela-se prematura cabendo oportunizar comprovação do crédito tributário.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido, determinando o prosseguimento do Alvará judicial na origem.Tese de julgamento: É possível o prosseguimento do feito para análise da pretensão inicial de levantamento de resíduo de imposto de renda com fundamento na inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social e outros bens a serem inventariados.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação de alvará judicial sem resolução de mérito, devido à inadequação da via eleita, uma vez que a certidão de óbito indicava a existência de bens. Os apelantes afirmam que os bens indicados na certidão de óbito são os valores depositados em conta e buscam a reforma da sentença para obtenção de alvará para levantamento de saldo que totaliza R$12.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores depositados em conta da falecida podem ser levantados sem a necessidade de inventário, conforme previsto na Lei 6.858/80. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 666 e a Lei 6.858/1980 permitem o levantamento de valores sem inventário em determinadas hipóteses, incluindo saldos bancários, desde que não existam outros bens sujeitos a inventário. 4. Não foi facultado as partes demonstrar se há outros bens a inventariar. Há como se fazer essa apuração, sem necessidade do ajuizamento de nova ação. Retorno dos autos à origem para seguimento e eventual comprovação dos requisitos para expedição do alvará. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para seguimento. Tese de julgamento: 1. Possibilidade de levantamento de valores em alvará, sem necessidade de inventário, desde que comprovado serem os únicos bens do espólio. Em caso de dúvida acerca da existência desses outros bens, essa deve ser dirimida nos autos do Alvará. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III e IV; CPC/2015, art. 666; Lei 6.858/80, arts. 1º e 2º; Decreto 85.845/81, art. 1º... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL.

Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, o pedido de expedição de Alvará Judicial por ela formulado. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO DO FGTS/PIS-PASEP DE TITULAR FALECIDO. HERDEIRA MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por L.C.S/A. menor representada por sua genitora W.M.S/A. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont, que, nos autos de ação de alvará, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a expedição de alvará de levantamento de 50% dos valores depositados a título de FGTS/PIS-PASEP do falecido C.J.A. em favor da genitora da menor, mantendo os valores restantes retidos para a herdeira menor. A apelante busca a liberação integral dos valores, alegando necessidade de sustento e subsistência. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. 

Apelação interposta pela parte autora contra r. sentença que, com fundamento nos arts. 485, I, e 330, II, ambos do CPC, indeferiu pedido de expedição de Alvará Judicial formulado pela Apelante. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. ... (Continua)

13 - TJSP Direito Civil. Apelação. Inventário e partilha. Alvará judicial. Recurso desprovido.

14 - TJMG DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE PESSOA FALECIDA. VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 500

OTNs. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, IV do CPC. Os autores pleiteiam a expedição de alvará judicial para alienação de automóvel e partilha de cotas sociais deixados pelo falecido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a expedição de alvará judicial para alienação de bens e partilha de cotas sociais sem a instauração de inventário ou arrolamento, considerando o valor dos bens deixados. III. Razões de Decidir 3. O valor dos bens deixados pelo falecido excede o limite estabelecido pela Lei 6.858/80, que dispensa inventário ou arrolamento apenas para valores até 500 OTNs. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo entende que, em casos cujo valor dos bens ultrapassa o limite legal, é necessário o procedimento de inventário ou arrolamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A expedição de alvará judicial não substitui o inventário ou arrolamento quando o valor dos bens ultrapassa o limite legal estabelecido. 2. Cabe aos interessados promover a ação apropriada de inventário ou arrolamento de bens. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; Lei 6.858/80; CPC/2015, art. 666; CPC/2015, art. 618. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2034870-86.2013.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio de Godoy, j. 12/11/2013; TJSP, Apelação Cível 1028892-50.2020.8.26.0114, Rel. João Pazine Neto, j. 19/05/2021; TJ-SP, AI 2169234-77.2022.8.26.0000, Rel. Vito Guglielmi, j. 13/09/2022... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL. VALOR EXCEDENTE ÀS HIPÓTESES DA LEI 6.858/80.

Caso em exame  ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. CONVERSÃO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. PERTINÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Pedido de autorização para levantamento de numerário proveniente de diferença de expurgos inflacionários, reconhecido em favor do de cujus, em demanda diversa - Determinação do d. juízo a quo para emenda da petição inicial destinada à conversão do feito em arrolamento ou inventário, com adequação do valor dado à causa e complementação das custas iniciais - Elementos dos autos a indicar o acerto da r. decisão atacada - Incidência do CPC/2015, art. 666 - Montante pretendido que supera 500 (quinhentos) OTN - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJMG Agravo de instrumento. Alvará judicial. Levantamento de numerário depositado em conta corrente. Exigência de prévio recolhimento de ITCD. Apresentação de certidão negativa de débito com os fiscos federal e estadual. Inexistência de outros herdeiros ou de outros bens a inventariar. Lei 6.858/1980 e CPC/2015, art. 666. Possibilidade.

«1 - A CF/88 atribuiu aos estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o imposto sobre transmissão «causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (CF/88, art. 155, I). ... (Continua)

20 - TJDF Processual civil. Lei 6.858/1980. Pagamento de valores. Caderneta de poupança. Desnecessidade de inventário ou arrolamento. Inexistência de outros bens a inventariar e valor menor que 500 OTN´s. Dano moral. Inocorrência. Recursos desprovidos. CPC/2015, art. 666.

«1. Ausente a comprovação da mudança do quadro fático, é patente a manutenção da gratuidade da justiça, não havendo que se falar em necessidade de nova concessão ou ratificação do beneplácito em via recursal. ... (Continua)