Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil. Apelação cível. Alvará judicial para levantamento de valores de restituição de Imposto de Renda. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial de Alvará judicial para liberação de valores referentes a resíduo de restituição de Imposto de Renda, formulado por filhos e netos de pessoa falecida.II. Pretensão em discussão2. A controvérsia reside na expedição de Alvará judicial para o levantamento de valores de restituição de Imposto de Renda, considerando a ausência de dependentes habilitados perante a Previdência Social e outros bens a inventariar.III. Razões de decidir3. Havendo indicativo da existência de valores a serem levantados pelos Requerentes de resíduos de imposto de renda, não cabe falar indeferimento do pedido inicial por ausência de interesse processual.4. A extinção do feito revela-se prematura cabendo oportunizar comprovação do crédito tributário.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido, determinando o prosseguimento do Alvará judicial na origem.Tese de julgamento: É possível o prosseguimento do feito para análise da pretensão inicial de levantamento de resíduo de imposto de renda com fundamento na inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social e outros bens a serem inventariados.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.... (Continua)