Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO BANCÁRIO DEIXADO POR PESSOA FALECIDA. VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 500 OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por E.W.G.F. e outras contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação de Alvará Judicial, visando ao levantamento de valor depositado em conta bancária de pessoa falecida. As apelantes alegam que o montante de R$14.286,69 ultrapassa o limite legal de 500 Obrigações do Tesouro Nacional (R$13.858,19) em apenas R$428,50, valor que consideram irrisório, pugnando pela flexibilização do limite legal e a concessão do alvará, em razão da inexistência de outros bens a inventariar e da natureza voluntária do procedimento. ... (Continua)