CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 654 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA DE PAGAMENTO DO ITCMD ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA EM INVENTÁRIO DE RITO SOLENE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto pelo Espólio de Dionisio Pescador contra decisão que não acolheu embargos de declaração e determinou o recolhimento do ITCMD, afirmando que o pagamento do imposto deve ser realizado pelos interessados junto à Fazenda Pública do Paraná, e não por meio de depósito judicial. A agravante sustenta que o pagamento do ITCMD deve ocorrer apenas após a homologação da partilha e que já foi realizado um pagamento parcial do tributo.... (Continua)

2 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO ITCMD. DISCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela inventariante em autos de Inventário em face de decisão que determinou a sua intimação para regularização do imposto de transmissão (ITCMD), conforme exigência da Fazenda Pública Estadual, impedindo a homologação da partilha sem a concordância do fisco.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a homologação da partilha pode ser condicionada à concordância da Fazenda Pública Estadual quanto ao recolhimento do ITCMD, considerando a competência do juízo do inventário para decidir sobre a partilha.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 654 e CTN, art. 192 condicionam o julgamento sobre a partilha no inventário comum ao prévio pagamento do tributo e à juntada de certidão negativa de dívida para com a Fazenda Pública.4. A jurisprudência desta Câmara Cível confirma que o pagamento integral dos tributos é condição para a expedição do formal de partilha.5. O equívoco no plano de partilha resulta em possível modificação no ITCMD, devendo a inventariante proceder à devida regularização no plano de partilha e ao recolhimento do imposto retificado, com posterior intimação da Fazenda Pública Estadual para manifestação, não sendo possível, de pronto, a homologação do plano de partilha.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. A homologação da partilha no processo de inventário comum está condicionada ao prévio pagamento do ITCMD. 2. A competência do juízo do inventário para decidir sobre a partilha não exclui a necessidade de observância das exigências fiscais.Dispositivos relevantes citados: CF, Art. 155, I; CPC/2015, art. 654; CTN, Art. 192; CC, Arts. 1.806, 1.809, 1.811, 1.829.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0075074-05.2024.8.16.0000, Rel. Des. EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI, j. 19.11.2024.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 371 e Lei 8.245/1991, art. 35. Teses não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Afronta ao CPC/2015, art. 654. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, a análise de tese no âmbito do recurso excepcional exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Arrolamento sumário. ITCMD. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 663. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prévia comprovação de quitação do tributo, antes da homologação da partilha ou da adjudicação e da expedição do respectivo formal ou da carta de adjudicação. Desnecessidade. CPC/2015, art. 659, § 2º. Precedentes do STJ. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Tema constitucional. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

5 - TJMS Agravo de instrumento. Sobrepartilha de quantia deixada pelo extinto em conta bancária no exterior. Contribuinte não teria regularizado sua situação perante o fisco, não tendo aderido à repatriação prevista na Lei 13.254/2016. Questão pendente de resolução da Receita Federal. Desnecessidade de suspensão do processo. CPC/2015, art. 654.

«1 - Discussão centrada na necessidade, ou não, de suspensão da Ação de Sobrepartilha, ante a alegada pendência de resolução de questão prejudicial perante à Receita Federal, a qual noticiou, inclusive, que, como o contribuinte (falecido) não regularizou sua situação perante o fisco, não tendo aderido à repatriação prevista na Lei 13.254/2016, deve ser aberta Ação Fiscal para apuração do valor do imposto efetivamente devido. ... (Continua)

6 - TJDF Partilha. Agravo de instrumento. Direito tributário e processual civil. Inventário. Pagamento de dívida tributária do autor da herança. Quitação. Obrigatoriedade. Recurso provido. CPC/2015, art. 654.

«1 - A obrigatoriedade de pagamento das dívidas tributárias antes da ultimação dos atos do inventário (expedição de formal de partilha) está prevista objetivamente no ordenamento legal (CTN, art. 192, e CPC/2015, art. 654, caput e CPC/2015, art. 664, § 5º). ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indefere pedido de expedição de alvará em favor da recorrente a fim de que lhe seja outorgada escritura de imóveis integrantes do monte partível. Agravante que celebrou com os herdeiros do «de cujus instrumentos particulares de cessão e transferência de direitos hereditários relativos a dois imóveis. Existência de dívida para com a Fazenda Pública que não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido, conforme dispõe o CPC/2015, art. 654, parágrafo único. Inadimplemento do ITCMD que não impede a expedição do alvará. Monte partível muito superior às diferenças tributárias devidas pelo espólio à Fazenda. Pagamento do ITCMD garantido pelo patrimônio remanescente ainda não partilhado. Contratos quitados pelos cessionários. Não insurgência dos herdeiros. Expedição de alvará deferida. AGRAVO PROVIDO.

8 - TJRS Inventário. Decisão que determina a apresentação de certidões negativas. Cabimento. CPC/2015, art. 654.

«1. O processo de inventário visa efetivar a entrega do patrimônio que, em decorrência do princípio da saisine, foi transmitido aos herdeiros e sucessores do falecido no momento da morte, quando ocorre a abertura da sucessão. ... (Continua)

9 - TJMS Agravo de instrumento. Inventário. Sentença homologatória de partilha transitada em julgado em 2009. Formais de partilha não expedidos. Exigência de nova certidão negativa de débitos. Regra do CPC/1973, art. 1.026 e CPC/1973, art. 1.027, correspondentes ao CPC/2015, art. 654 e CPC/2015, art. 655. Desnecessidade. CPC/2015, art. 655, § 2º não aplicável. Recurso desprovido.

«Segundo a regra do CPC/1973, art. 1.026 e CPC/1973, art. 1.027, hoje correspondentes ao CPC/2015, art. 654 e CPC/2015, art. 655, pago o imposto de transmissão a título de morte, o juiz pode julgar por sentença a partilha, que após transitada em julgada enseja a expedição dos formais aos nela contemplados. ... (Continua)

10 - TJDF Família. Apelação. Tributário. Direito de família. Partilha. Arrolamento. Homologação. Expedição do formal de partilha. Distrito Federal. Desnecessidade de comprovação da quitação do pagamento de todos os tributos. CPC/2015, art. 659, § 2º. Excepcionadas as regras do CTN, art. 192 e Lei 6.830/1980, art. 31.

«1 - Preleciona o CPC/2015, art. 654, parágrafo único, que a existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido. O conteúdo do CPC/2015, art. 659, § 2º, é de natureza processual, não tributária, «e, por esse modo, não reservado à lei complementar. Dessa maneira, a inovação promovida pela legislação processual civil excepcionou as regras do CTN, art. 192 e Lei 6.830/1980, art. 31. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Recurso especial. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha condicionada à verificação da quitação integral dos tributos pela Fazenda Pública. CPC/1973, art. 1.031 e CPC/1973, art. 1.034. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. CCB/2002, art. 1.572. Ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 654.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)