Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA DE PAGAMENTO DO ITCMD ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA EM INVENTÁRIO DE RITO SOLENE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto pelo Espólio de Dionisio Pescador contra decisão que não acolheu embargos de declaração e determinou o recolhimento do ITCMD, afirmando que o pagamento do imposto deve ser realizado pelos interessados junto à Fazenda Pública do Paraná, e não por meio de depósito judicial. A agravante sustenta que o pagamento do ITCMD deve ocorrer apenas após a homologação da partilha e que já foi realizado um pagamento parcial do tributo.... (Continua)