CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 534 - Jurisprudência

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Decisão que determinou o bloqueio on-line de verba pública nas contas bancárias dos entes públicos. Retardo na entrega dos medicamentos constante da decisão de primeiro grau, obrigando a paciente requerer judicialmente o sequestro dos valores. Confronto entre o direito à saúde e a impenhorabilidade dos bens públicos. O sequestro de verba pública para compra de medicamentos não afronta o disposto nos CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 534, tendo em vista a regra contida no art. 100, §3º, da CF/88. Aplicabilidade da Súmula 178/TJRJ. Precedentes desta Corte Estadual e do STJ. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Preponderância do direito à vida. Observância do art. 8º da Resolução 146/2023 do CNJ. Providência excepcional que se justifica, diante da resistência do ente público em cumprir o comando judicial. Incidência do art. 536, § 1º do CPC/2015 . Decisão mantida. Agravo improvido.

2 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Decisão que determinou o bloqueio on-line de verba pública nas contas bancárias dos entes públicos. Retardo na entrega dos medicamentos constante da decisão de primeiro grau, obrigando o paciente a requerer judicialmente o sequestro dos valores. Confronto entre o direito à saúde e a impenhorabilidade dos bens públicos. O sequestro de verba pública para compra de medicamentos não afronta o disposto nos CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 534, tendo em vista a regra contida no art. 100, §3º, da CF/88. Aplicabilidade da Súmula 178/TJRJ. Precedentes desta Corte Estadual e do STJ. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Preponderância do direito à vida. Providência excepcional que se justifica, diante da resistência do ente público em cumprir o comando judicial. Incidência do art. 536, § 1º do CPC/2015 . Decisão mantida. Agravo improvido.

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM QUE A PARTE EXEQUENTE BUSCA O RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES A PERCENTUAL DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO E ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS E A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO FOI CONHECIDO, POIS A DECISÃO AGRAVADA SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ART. 1015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.4. A DECISÃO AGRAVADA FOI CONSIDERADA FUNDAMENTADA, POIS NÃO SE LIMITA A REPRODUZIR NORMAS, MAS APRESENTA RAZÕES SUFICIENTES PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL.5. A PARTE AGRAVANTE NÃO APRESENTOU INCONFORMISMO OPORTUNO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO JUÍZO, MANIFESTANDO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL ANTERIORMENTE.6. A COMPLEXIDADE ALEGADA PELA AGRAVANTE NÃO JUSTIFICA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, UMA VEZ QUE AS QUESTÕES PODEM SER DIRIMIDAS PELO JUÍZO SEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: É INCABÍVEL O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANDO A PARTE INTERESSADA NÃO DEMONSTRA A COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS E NÃO SE MANIFESTA OPORTUNAMENTE QUANTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO JUÍZO PARA A LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.015, P.U.; CPC/2015, ART. 489, § 1º; CPC/2015, ART. 534, II A IV; LEI 9.494/1997, ART. 1º-F.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1517653/AL, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 10.06.2019; STJ, AGINT NO RESP 1.584.831/CE, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 14.06.2016; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0037078-70.2024.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.11.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0033015-02.2024.8.16.0000, REL. SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.10.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0035276-37.2024.8.16.0000, REL. SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 02.09.2024.

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO DE VALORES DE MUNICÍPIO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Prata contra decisão que determinou o bloqueio de R$ 800.000,00 de recursos públicos, a título de multa cominatória, em razão de alegado descumprimento da obrigação de implementar o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL E COBRANÇA. PENSÃO ESPECIAL. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS ACOLHIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU A RESERVA DE HONORÁRIOS SOBRE O PRECATÓRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE INCIDE SOBRE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. DESPROVIMENTO.

Demanda principal proposta por viúva de policial militar para a revisão de benefício. Pensão especial por promoção post-mortem. Procedência. Condenação do réu à adequação dos rendimentos da pensionista. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE FIXA MULTA E HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO INSS.

Não se aplica à Fazenda Pública o disposto no CPC, art. 523, § 1º, conforme previsto no art. 534, § 2º, do mesmo diploma legal. O pagamento do crédito executado deve observar os ritos previstos nos CPC/2015, art. 534 e CPC/2015 art. 535, bem como o CF/88, art. 100, para expedição de precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor (RPV).... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE FIXA MULTA E HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO INSS.

1. Não se aplica à Fazenda Pública o disposto no CPC, art. 523, § 1º, conforme previsto no art. 534, § 2º, do mesmo diploma legal. O pagamento do crédito executado deve observar os ritos previstos nos CPC/2015, art. 534 e CPC/2015 art. 535, bem como o CF/88, art. 100, para expedição de precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor (RPV). ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Decisão que determinou o bloqueio on-line de verba pública nas contas bancárias dos entes públicos. Retardo na entrega dos medicamentos constante da decisão de primeiro grau, obrigando o paciente a requerer judicialmente o sequestro dos valores. Confronto entre o direito à saúde e a impenhorabilidade dos bens públicos. O sequestro de verba pública para compra de medicamentos não afronta o disposto nos CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 534, tendo em vista a regra contida no art. 100, §3º, da CF/88. Aplicabilidade da Súmula 178/TJRJ. Precedentes desta Corte Estadual e do STJ. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Preponderância do direito à vida. Providência excepcional que se justifica, diante da resistência do ente público em cumprir o comando judicial. Incidência do art. 536, § 1º do CPC/2015 . Decisão mantida. Agravo improvido.

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.029 DO STJ. A HIPÓTESE É DE AÇÃO DE COBRANÇA E NÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.029 DO STJ. A HIPÓTESE É DE AÇÃO DE COBRANÇA E NÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.029 DO STJ. A HIPÓTESE É DE AÇÃO DE COBRANÇA E NÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL E COBRANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARIDADE E INTEGRALIDADE. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A RESERVA DE HONORÁRIOS SOBRE O PRECATÓRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE INCIDE SOBRE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. DESPROVIMENTO.

Demanda principal proposta para a revisão de pensão. Integralidade e paridade. Procedência. Condenação do réu à adequação dos rendimentos da pensionista aos vencimentos do servidor falecido, como se vivo estivesse. ... (Continua)

15 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Sobrestamento do feito fundamentado no tema repetitivo 1.169/STJ. Distinção verificada. Recurso conhecido e provido.  

I. Caso em exame   ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONHECIMENTO DO CONFLITO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Cumprimento de sentença - Ação revisional de auxílio-acidente - Decisão que determinou ao INSS o pagamento das diferenças reclamadas - Necessidade de apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, o que compete ao exequente - CPC/2015, art. 534- Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. RECEBIMENTO COMO SIMPLES PETIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)