Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM QUE A PARTE EXEQUENTE BUSCA O RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES A PERCENTUAL DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO E ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS E A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO FOI CONHECIDO, POIS A DECISÃO AGRAVADA SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ART. 1015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.4. A DECISÃO AGRAVADA FOI CONSIDERADA FUNDAMENTADA, POIS NÃO SE LIMITA A REPRODUZIR NORMAS, MAS APRESENTA RAZÕES SUFICIENTES PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL.5. A PARTE AGRAVANTE NÃO APRESENTOU INCONFORMISMO OPORTUNO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO JUÍZO, MANIFESTANDO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL ANTERIORMENTE.6. A COMPLEXIDADE ALEGADA PELA AGRAVANTE NÃO JUSTIFICA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, UMA VEZ QUE AS QUESTÕES PODEM SER DIRIMIDAS PELO JUÍZO SEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: É INCABÍVEL O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANDO A PARTE INTERESSADA NÃO DEMONSTRA A COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS E NÃO SE MANIFESTA OPORTUNAMENTE QUANTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO JUÍZO PARA A LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.015, P.U.; CPC/2015, ART. 489, § 1º; CPC/2015, ART. 534, II A IV; LEI 9.494/1997, ART. 1º-F.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1517653/AL, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 10.06.2019; STJ, AGINT NO RESP 1.584.831/CE, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 14.06.2016; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0037078-70.2024.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.11.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0033015-02.2024.8.16.0000, REL. SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.10.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0035276-37.2024.8.16.0000, REL. SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 02.09.2024.