Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.029 DO STJ. A HIPÓTESE É DE AÇÃO DE COBRANÇA E NÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
I.Caso em Exame ... ()
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