Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL E COBRANÇA. PENSÃO ESPECIAL. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS ACOLHIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU A RESERVA DE HONORÁRIOS SOBRE O PRECATÓRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE INCIDE SOBRE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. DESPROVIMENTO.

Demanda principal proposta por viúva de policial militar para a revisão de benefício. Pensão especial por promoção post-mortem. Procedência. Condenação do réu à adequação dos rendimentos da pensionista. ... (Continua)