Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. RECEBIMENTO COMO SIMPLES PETIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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