Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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