CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 504 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA EM PATAMAR SUPERIOR À FIXADA PARA OPERAÇÕES EM GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO. O PARÂMETRO DE CONTROLE É A ALÍQUOTA PARA AS OPERAÇÕES EM GERAL E NÃO UM PERCENTUAL ESPECÍFICO, CONFORME RESTOU ESTABELECIDO NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença de procedência de ação declaratória, que (i) declarou devida a alíquota genérica de 18% prevista na lei e no RICMS, em relação ao fornecimento de energia elétrica, ressalvada a possibilidade de ser acrescido o percentual relativo ao Fundo de Combate à Pobreza enquanto houver lei autorizativa com a referida previsão; (ii) condenou o Estado do Rio de Janeiro a devolver todos os valores indevidamente cobrados no quinquênio imediatamente anterior à propositura da demanda e aqueles vencidos até a data em que o réu passou a aplicar a alíquota determinada; e (iii) condeno o demandado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sobre o valor a ser ressarcido, cujo percentual será definido quando da liquidação do julgado. ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDOI. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor, servidor público do Município de Piraquara, contra sentença de improcedência em ação de cobrança, na qual pleiteia a revisão da base de cálculo do adicional de periculosidade, alegando que a fixação do valor em R$ 1.018,00 pelo Decreto 4062/2013 é inválida. O recorrente sustenta que o referido decreto já teria sido declarado nulo por decisão transitada em julgado (autos 0007478-77.2016.8.16.0034), motivo pelo qual requer a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Decreto 4062/2013, que alterou a base de cálculo do adicional de periculosidade, foi efetivamente declarado nulo por decisão judicial anterior com força de coisa julgada; e (ii) verificar se a base de cálculo fixada no decreto infringe normas constitucionais ao vincular o valor ao piso salarial estadual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão dos autos 0007478-77.2016.8.16.0034, utilizada como fundamento pelo recorrente, não declarou a nulidade do Decreto 4062/2013, pois julgou improcedente o pedido do sindicato de vinculação automática da base de cálculo aos reajustes do piso estadual, destacando que cabe ao Chefe do Poder Executivo regulamentar os reajustes.4. Nos termos do CPC, art. 504, os motivos e fundamentos das decisões judiciais, embora relevantes para a compreensão da parte dispositiva, não fazem coisa julgada, sendo essa qualidade restrita ao dispositivo da sentença.5. A vinculação do valor fixo de R$ 1.018,00 como base de cálculo do adicional de periculosidade não viola a Súmula Vinculante 4/STF, uma vez que o valor não está atrelado ao salário mínimo, evitando-se os efeitos impeditivos à política salarial previstos no CF/88, art. 7º, IV.6. A jurisprudência do STJ e do TJPR é pacífica ao considerar que a imutabilidade conferida pela coisa julgada se restringe ao dispositivo da decisão, não abrangendo fundamentos ou razões de decidir.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A imutabilidade decorrente da coisa julgada se restringe ao dispositivo da sentença, não alcançando seus motivos ou fundamentos.2. A fixação de valor único como base de cálculo de adicional de periculosidade não fere a vedação constitucional à vinculação ao salário mínimo, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 504; CF/88, art. 7º, IV; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp. 1.058.585, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 30.03.2015; TJPR, Apelação Cível 0000708-15.2023.8.16.0037, rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 03.07.2024.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Cláusula contratual. Carência para utilização dos serviços de assistência médica além do prazo de 24 horas da contratação. Tema 1.314 dos recursos repetitivos. Distinção. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Tem-se pretensão de afastamento da suspensão do processo e remessa dos autos ao Tribunal de origem para a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos após o estabelecimento de tese para tema repetitivo, com base na autoridade de coisa julgada formada em ação de obrigação de fazer sobre a ação de reparação de danos morais oriundos do mesmo fato, originária do recurso especial.... (Continua)

5 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. SUPRESSÃO. INSTÂNCIA. CÁLCULOS. TAXA. SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC). MONTANTE CONSOLIDADO. ANATOCISMO. INEXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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6 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ALÉM DO PERÍODO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

7 - STJ Civil. Empresarial. Agravo em recurso especial. Ação revocatória. Cumprimento de sentença. Responsabilidade solidária. (1) violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 por negativa de prestação. Inocorrência. Acórdão que, conquanto contrário aos interesses da parte, responde integralmente as questões por ela pontuadas. (2) violação à coisa julgada e aos arts. 505, 506, 507, 508 do CPC e Lei 11.101/05, art. 135. Sentença que não impõe expressa condenação do corréu alienante do imóvel a recompor o valor da alienação à massa falida. Decisão superveniente do juízo da execução reconhecendo a ilegitimidade passiva do recorrente. Prejudicialidade, no ponto. (3) reserva dos valores a restituir pelos coexecutados à massa apenas como reforço de garantia do crédito, pendente de confirmação. Inocorrência. Restituição imediata. Reconhecimento. Agravo conhecido para, afastada a prejudicialidade parcial (ilegitimidade de sony), conhecer do recurso especial em parte e, nessa extensão, negar-Lhe provimento.

1 - Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu seu recurso especial, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve o cumprimento de sentença em ação revocatória, determinando a responsabilidade solidária de todos os envolvidos no conluio fraudulento para ressarcir a Massa Falida do Banco Royal de Investimentos S/A.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALEGAÇÃO DE COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL - EXCLUSÃO POR ILEGITIMIDADE - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

A Justiça Estadual é que tem competência originária para o reconhecimento da união estável, pois que se trata de questão envolvendo Direito de Família, sendo a decisão tomada pelo juízo de família de natureza declaratória e com efeito erga omnes. Por sua vez, a Justiça Federal, em matéria previdenciária, tem competência para reconhecer apenas incidentalmente a existência de união estável. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS. TAXA. SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC). MONTANTE CONSOLIDADO. ANATOCISMO. INEXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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11 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS. TAXA. SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC). MONTANTE CONSOLIDADO. ANATOCISMO. INEXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por dano moral, fundamentada em suposto erro médico durante internação da falecida mãe do autor. O autor busca reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro médico na prestação de serviços de saúde que justifique a indenização por danos morais ao autor. III. Razões de Decidir3. A perícia realizada não revelou inadequação de diagnóstico ou procedimento que agravasse o quadro da falecida mãe do autor.4. Sentença transitada em julgado em ação similar movida pela irmã do autor reconheceu falha na prestação do serviço, justificando indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora.Tese de julgamento: 1. A falha na prestação de serviços de saúde pode ensejar indenização por danos morais. 2. A indenização deve ser proporcional ao dano e à função pedagógica da verba. Legislação Citada: CDC, art. 14 e CPC/2015, art. 504 Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1000504-96.2022.8.26.0008; Rel. Eduardo Francisco Marcondes; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 04/04/2025... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade. Inexistência. Recurso rejeitado.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra despacho que determinou a emenda da petição inicial em ação de busca e apreensão. ... (Continua)

15 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. restituição dobrada. Danos morais devidos. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem sua autorização. A sentença declarou a inexistência do contrato relacionado aos descontos e determinou a cessação dos mesmos, além da devolução dos valores pagos, mas não reconheceu a existência de danos morais, o que motivou a interposição do recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário e a indenização por danos morais em razão da retenção abusiva de verba salarial pela instituição financeira.III. Razões de decidir3. A parte autora comprovou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem anuência, o que justifica a declaração de inexistência do contrato e a cessação dos descontos.4. A devolução dos valores descontados indevidamente deve ser feita em dobro, conforme entendimento pacificado pelo STJ, independentemente de má-fé.5. Os danos morais são devidos em razão da retenção abusiva de verba salarial, que viola a dignidade humana e afeta o mínimo existencial da parte autora.6. O valor da indenização por danos morais foi arbitrado considerando a extensão do dano e as particularidades do caso, liados aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para determinar a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados em benefício, bem como condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais.Tese de julgamento: A devolução em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário é cabível independentemente da má-fé do fornecedor, enquanto os danos morais são devidos frente à retenção abusiva que atingeu o mínimo existencial do beneficiário, ferindo-lhe a dignidade._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 398, 406, e 944; CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 504, I; Lei 9.099/1995, art. 55, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, EDcl no REsp 2108182 / MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 03.06.2024; STJ, Resp 1.771.867-Pr, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. 26.10.2018; TJPR, 0045244-62.2023.8.16.0021, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior, j. 20.09.2024; TJPR, 0001031-04.2024.8.16.0031, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Manuela Tallão Benke, j. 16.09.2024; Súmula 54/STJ.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra despacho que determinou a emenda da petição inicial em ação de busca e apreensão. A agravante sustentou a aplicação da tese da taxatividade mitigada para justificar a recorribilidade do ato. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de omissão. Desprovimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

18 - TJDF

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margin-left:0cm;text-align:justify">EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORAS MENSAIS DE LOCATIVOS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. DEPURAÇÃO DO MONTANTE REALIZADO E DO QUE SE ENCONTRA EM ABERTO. VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO SOBEJANTE. AGREGAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PELA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. ALCANCE. INTEGRALIDADE DOS VALORES RECOLHIDOS EM JUÍZO. IMPORTES LEVANTADOS E IMPORTES NÃO MOVIMENTADOS PELO CREDOR. ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA. INEXISTÊNCIA. DÉBITO A SER ATUALIZADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO TÍTULO EXECUTIVO, ABATIDOS OS DEPÓSITOS CORRIGIDOS E INCREMENTADOS (STJ, TEMA 677). DISTINÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS DEVIDOS. VALORES DEPOSITADOS E AINDA NÃO MOVIMENTADOS. PLANILHA EXIBIDA PELO EXEQUENTE QUE DEVE RETRATAR O VALOR NOMINAL DEPOSITADO, SEM OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DE CORREÇÃO NO MOMENTO DE CONFECÇÃO DA PLANILHA. VALORES A SEREM LEVANTADOS JÁ COM A CORREÇÃO IMPLANTADA PELA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. DECOTE DO MONTANTE ATUALIZADO NO MOMENTO DE LEVANTAMENTO DO VALOR. MONTANTES RECOLHIDOS CORRIGIDOS PELO BANCO ATÉ A DATA DE CADA MOVIMENTAÇÃO EFETIVADA DE MODO SUCESSIVO. ESCOPO. PRESERVAÇÃO IDENTITÁRIA TANTO DOS RECOLHIMENTOS HAVIDOS QUANTO DA OBRIGAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TELEOLOGIA. MERA ASSEGURAÇÃO DA INTANGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO MEDIANTE INCREMENTO AO VALOR NOMINAL DE ACRÉSCIMOS CONFORME ÍNDICE DE CORREÇÃO CORRELATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE TRANSFORMAÇÃO DE EMBARGOS EM RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. RESOLUÇÃO CONSOANTE SEUS INTERESSES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. AGRAVANTE. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.... (Continua)

19 - TJSP PROCESSO -

Rejeitada impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado pela parte agravante. ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS. TAXA. SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC). MONTANTE CONSOLIDADO. ANATOCISMO. INEXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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