Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por dano moral, fundamentada em suposto erro médico durante internação da falecida mãe do autor. O autor busca reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro médico na prestação de serviços de saúde que justifique a indenização por danos morais ao autor. III. Razões de Decidir3. A perícia realizada não revelou inadequação de diagnóstico ou procedimento que agravasse o quadro da falecida mãe do autor.4. Sentença transitada em julgado em ação similar movida pela irmã do autor reconheceu falha na prestação do serviço, justificando indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora.Tese de julgamento: 1. A falha na prestação de serviços de saúde pode ensejar indenização por danos morais. 2. A indenização deve ser proporcional ao dano e à função pedagógica da verba. Legislação Citada: CDC, art. 14 e CPC/2015, art. 504 Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1000504-96.2022.8.26.0008; Rel. Eduardo Francisco Marcondes; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 04/04/2025... (Continua)