Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALEGAÇÃO DE COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL - EXCLUSÃO POR ILEGITIMIDADE - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

A Justiça Estadual é que tem competência originária para o reconhecimento da união estável, pois que se trata de questão envolvendo Direito de Família, sendo a decisão tomada pelo juízo de família de natureza declaratória e com efeito erga omnes. Por sua vez, a Justiça Federal, em matéria previdenciária, tem competência para reconhecer apenas incidentalmente a existência de união estável. ... (Continua)