1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE PROVA.
O fato de a prova oral não realizada de forma plena ser necessária ao deslinde da controvérsia formada é o cerne do raciocínio que leva à conclusão de que houve o cerceamento noticiado. Nos termos do CPC/2015, art. 369, é direito da parte requerer a produção e complementação das provas. O procedimento da instância de origem, com o indeferimento da oitiva da parte contrária, e o acolhimento irregular da contradita da testemunha, sem a sua oitiva sequer como informante, violou o direito da reclamante de produzir provas a respeito de tema controverso, sendo passível de nulidade a sentença proferida. Preliminar de nulidade acolhida.... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -CONSUMIDOR IMPUGNA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DO CREDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR - 15 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPENSAÇÃO DE VALORES - CABIMENTO.
- OSTJ, ao julgar o tema repetitivo de 1.061 com base no CPC/2015, art. 1.036, fixou a tese de que «nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC/2015, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC/2015, art. 369).. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DE NOME - CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA PARTE AUTORA - AUTENTICIDADE DO CONTRATO - ÔNUS DA PARTE RÉ - TEMA 1061 DO STJ - ANULAÇÃO - POSSIBILIDADE - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO DE NOME - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - PRESENÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MULTA EM EMBARGOS - POSSIBILIDADE
- OSTJ, ao julgar o tema repetitivo de 1.061 com base no CPC/2015, art. 1.036, fixou a tese de que «nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC/2015, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC/2015, art. 369).. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA PARTE AUTORA - AUTENTICIDADE DO CONTRATO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEMA 1061 DO STJ - ANULAÇÃO - POSSIBILIDADE - DESCONTO INDEVIDO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - QUANTIA EQUIVALENTE A 15 SALÁRIOS MÍNIMOS
- OSTJ, ao julgar o tema repetitivo de 1.061 com base no CPC/2015, art. 1.036, fixou a tese de que «nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC/2015, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC/2015, art. 369).. ... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROVA ORAL REQUERIDA - DESCENESSIDADE DE PRODUÇÃO ESTABELECIDA SOMENTE EM SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE - PREJUÍZO - VERIFICAÇÃO - CASSAÇÃO.
-As partes têm o direito de empregar os meios legais e os moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (CPC/2015, art. 369). ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ASSINATURA QUESTIONADA - PERÍCIA - FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - PRESENÇA - DEVER DE REPARAR - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO - CABÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO .
- OSTJ, ao julgar o tema repetitivo de nº1.061 com base no CPC/2015, art. 1.036, fixou a tese de que «nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC/2015, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC/2015, art. 369). ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS FUNDADA NA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - VALIDADE DO NEGÓCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO NO CASO.
1.Verificando-se que a apelação expõe os fatos e os fundamentos jurídicos do direito alegado pela parte, demonstrando o inconformismo com a sentença e a intenção de reforma, não há que se cogitar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. ... ()
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8 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Cassação da sentença.
I. Caso em exame ... ()
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9 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - APLICAÇAO DA LEI 14.905/2024 - MULTA COMINATÓRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO - MULTA POR EVENTO - POSSIBILIDADE.
-Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada pela parte apelante, se as medidas por ela reclamadas foram atendidas em primeiro grau. ... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA PARTE AUTORA - AUTENTICIDADE DO CONTRATO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEMA 1061 DO STJ - ANULAÇÃO - POSSIBILIDADE - DESCONTO INDEVIDO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - QUANTIA EQUIVALENTE A 15 SALÁRIOS MÍNIMOS
-Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade quando é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida no ponto em que pretende obter a sua reforma. ... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - APLICAÇAO DA LEI 14.905/2024.
- OSTJ, ao julgar o tema repetitivo de nº1.061 com base no CPC/2015, art. 1.036, fixou a tese de que «nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC/2015, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC/2015, art. 369). ... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO EXCESSIVO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PELIMINAR PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTAR - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ASSINATURA QUESTIONADA - PERÍCIA - FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - PRESENÇA - DEVER DE REPARAR - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO - CABÍVEL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 14.905/24 - COMPENSAÇÃO - CABÍVEL.
-Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida no ponto em que pretende obter a sua reforma. ... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - PRESENÇA - DEVER DE REPARAR - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO CABIMENTO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA EM DANOS MATERIAIS - ALTERAÇÃO.
-Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada pela parte apelante, se as medidas por ela reclamadas foram atendidas em primeiro grau. ... ()
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16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). DESCADASTRAMENTO. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LIBERDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DA CONSUMIDORA NO CONTRATO QUE TERIA DADO ORIGEM AO DÉBITO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS A INCIDIR DO EVENTO DANOSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença de procedência em Ação Declaratória cumulada com Indenizatória por Danos Morais, que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e inexigibilidade do débito objeto de negativação, determinando a exclusão do apontamento restritivo e fixando compensação por dano moral em R$ 10.000,00, com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção pelos índices da Corregedoria do TJRJ a incidir do arbitramento. O Réu apelou pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela redução do valor indenizatório. A Autora apresentou Recurso Adesivo para alterar o termo inicial dos juros e correção monetária, além de pleitear majoração do valor da compensação. ... ()
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18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. DÍVIDA CADASTRADA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido cumulado de indenização compensatória de danos morais. Descoberta de cadastro de dívida não reconhecida na Plataforma Serasa Limpa Nome. ... ()
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19 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERVIÇO DE TELEFONIA. PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL POR TELAS SISTÊMICAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação cível contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A autora sustentou a inexistência de relação contratual e a indevida inscrição de seu nome em cadastros restritivos, pleiteando a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. ... ()
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20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM DANOS AO PASSAGEIRO. ACERVO PROBATÓRIO COESO DO EVENTO NARRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CAUSA EM EXAME: 1.Apelação contra a sentença que, em ação de responsabilidade civil, julgou parcialmente procedente o pedido indenizatório, condenando a concessionária de transporte ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00 em favor da passageira lesionada durante viagem, após freada brusca empreendida pelo motorista do coletivo. ... ()
