Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - APLICAÇAO DA LEI 14.905/2024 - MULTA COMINATÓRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO - MULTA POR EVENTO - POSSIBILIDADE.

Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada pela parte apelante, se as medidas por ela reclamadas foram atendidas em primeiro grau. ... (Continua)