Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - PRESENÇA - DEVER DE REPARAR - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO CABIMENTO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA EM DANOS MATERIAIS - ALTERAÇÃO.

Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada pela parte apelante, se as medidas por ela reclamadas foram atendidas em primeiro grau. ... (Continua)