Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA PARTE AUTORA - AUTENTICIDADE DO CONTRATO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEMA 1061 DO STJ - ANULAÇÃO - POSSIBILIDADE - DESCONTO INDEVIDO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - QUANTIA EQUIVALENTE A 15 SALÁRIOS MÍNIMOS

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade quando é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida no ponto em que pretende obter a sua reforma. ... (Continua)