Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERVIÇO DE TELEFONIA. PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL POR TELAS SISTÊMICAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A autora sustentou a inexistência de relação contratual e a indevida inscrição de seu nome em cadastros restritivos, pleiteando a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. ... (Continua)