1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Adjudicação compulsória e ônus sucumbencial. Apelação provida, reformando a sentença para condenar a parte ré integralmente ao pagamento do ônus sucumbencial.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória de imóvel, determinando a condenação proporcional das partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sob a alegação de que ambas deram causa à demanda por não observarem a formalidade da escritura pública no contrato de compra e venda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré deve ser integralmente condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios em ação de adjudicação compulsória, considerando que a parte autora não deu causa à propositura da demanda.III. Razões de decidir3. A parte autora não deu causa à propositura da lide, pois buscou a adjudicação após a recusa da parte requerida em fornecer a escritura pública.4. O entendimento do STJ estabelece que os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos a quem deu causa à demanda.5. A parte ré foi considerada revel, o que levou à presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora.6. A condenação em honorários advocatícios em primeiro grau foi mantida, considerando o provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para condenar a parte ré integralmente ao pagamento de ônus sucumbencial e honorários advocatícios.Tese de julgamento: Na ação de adjudicação compulsória, a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais deve ser atribuída à parte que deu causa à demanda, não sendo suficiente a inobservância de formalidades contratuais por ambas as partes para justificar a condenação proporcional do autor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 316, 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 10; CC/2002, art. 1.417.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.10.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.06.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.05.2019.... ()
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2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO DO PROCESSO. NATUREZA JURÍDICA. SENTENÇA. CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO APLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vigésima Sétima Vara Cível da Comarca da Capital que, em ação monitória em fase de cumprimento de sentença, julgou extinto processo, na forma do CPC, art. 485, VI c/c CPC, art. 924, III. ... ()
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3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA EM PARTE.
I.Caso em Exame ... ()
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4 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE E CAPACIDADE ECONÔMICA. EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de continuidade do pagamento de pensão alimentícia por prazo indeterminado em favor de ex-cônjuge. A apelante argumenta que se dedicou integralmente à família durante o casamento, carecendo de autonomia financeira e enfrentando dificuldades de reinserção no mercado de trabalho. Assim, pleiteou a modificação da cláusula do acordo anteriormente firmado entre as partes e a continuidade dos alimentos por prazo indeterminado, bem como a condenação ao pagamento retroativo da verba alimentar. ... ()
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5 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo de instrumento. Execução. Violação do CPC/2015, art. 316, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 924, II, CPC/2015, art. 925 e CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 316, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 924, II, CPC/2015, art. 925 e CPC/2015, art. 1.022, II, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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6 - STF Mandado de segurança. Julgamento do mérito. Trânsito em julgado da decisão impugada após a impetração. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida. Precedentes do STF e STJ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Amplas considerações do Min. Mauto Campbell Marques sobre o tema.
«... Trata-se de embargos de declaração opostos por Técnica Projetos LTDA em face de acórdão proferido pela Corte Especial do STJ, nestes termos sintetizado (fl. 1.040): ... ()
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7 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação civil pública. Poluição sonora. Fase de cumprimento de sentença. Agravante que ingressou com ação autônoma para habilitação e arbitramento de indenização. Sentença de extinção pelo CPC/2015, 485, VI. Ausência de legitimidade e interesse. Inexistência de danos individuais a serem apurados. O recurso cabível da decisão que extingue a execução é a apelação. Precedentes do STJ. Inadmissibilidade do recurso que impõe seu não conhecimento. CPC/2015, art. 316.
«1. Trata-se de agravo de instrumento contra sentença de extinção da execução pelo CPC/2015, art. 485, VI, por ausência de legitimidade ou de interesse processual. ... ()
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8 - TJBA Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Decisão que pôs fim ao à execução. Sentença. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 316.
«1. Da análise objetiva da decisão impugnada, verifica-se desde já que o recurso interposto não é o adequando para atacar a uma decisão extintiva que põe fim a um processo. ... ()
