CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 125 - Jurisprudência

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - LOCATÁRIO DO VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO - DESCABIMENTO.

Conforme estabelece a norma do CPC/2015, art. 125, II, é admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Não cabe denunciação da lide quando há unicamente a pretensão de transferir responsabilidade própria a terceiro.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em ação de responsabilidade civil por danos morais, materiais e alimentos ajuizados por particulares em face do Estado de Minas Gerais, na qual foi acolhida denunciação da lide para inclusão de agente público no polo passivo. O agravante, delegado da Polícia Civil, alega sua ilegitimidade para figurar na demanda originária e sustenta a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 940 da repercussão geral. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. PROTEÇÃO VEICULAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de denunciação à lide. A agravante, entidade de proteção veicular, alegou que o pagamento feito ao condutor após o sinistro não exime o réu da obrigação indenizatória, defendendo que a denunciação da lide foi indevidamente admitida. ... (Continua)

4 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Acide em elevador de condomínio residencial. Posição ativa. Condômina. Composição passiva. Condomínio residencial. Réu. Gratuidade de justiça. Postulação. Ente despersonalizado. Equiparação. Concessão do benefício. Impossibilidade de arcar com as custas processuais. Concessão do benefício. Condição. Comprovação da carência de recursos. Realização. Ausência. Declaração/afirmação de pobreza. Presunção adstrita às pessoas naturais (CPC/2015, art. 99, §3º). Recolhimento do preparo recursal. Ato incompatível com a postulação da benesse. ente condominial. Contestação. Intervenção de terceiro. Formulação. denunciação à lide. Denunciada. Empresa incumbida de dar manutenção aos elevadores do edifício. Vínculo contratual evidenciado. Imputação de atuação negligente. Denunciação à lide. Viabilidade. Enquadramento das situações que legitimam a intervenção de terceiros (CPC/2015, art. 125). Agravo parcialmente provido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REGRESSO. FRAUDE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu ao pagamento de valores à instituição financeira, em decorrência de fraude contratual na aquisição de veículo, e procedente a denunciação da lide para condenar a denunciada ao pagamento dos mesmos valores. ... (Continua)

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE DEVERIA TER SIDO DISCUTIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. POSSE DE BOA-FÉ QUE NÃO FOI APRESENTADA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONTRATO DE DEPÓSITO. ENTREGA DE VASILHAMES DE GLP P-13. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE APENAS MODIFICOU A SUA DENOMINAÇÃO EMPRESARIAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO MODIFICA SUA TITULARIDADE. POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CONFISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE POSSE SOBRE OS VASILHAMES P-13. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1.

Ação de reintegração de posse ajuizada por distribuidora de GLP, objetivando a devolução de 300 (trezentos) vasilhames P-13 entregues em depósito para a sociedade empresária requerida.1.2. Sentença de procedência, com reconhecimento da impossibilidade de devolução e conversão da obrigação em perdas e danos.1.3. Recurso de apelação interpostoa pela requerida, sociedade empresária CLAIMIR JOSÉ RUFATTO & CIA LTDA. sob alegação de ilegitimidade passiva, nulidade da decisão por ausência de denunciação da lide, ausência de posse dos bens, boa-fé e inadequação da conversão da obrigação.1.4. Benefício da gratuidade da justiça deferido à recorrente em grau recursal.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: 2.1.1. analisar se a sociedade empresária apelante possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de reintegração de posse, diante da alegada inexistência de relação contratual direta com a autora; 2.1.2. verificar se é válida a conversão da obrigação de entrega dos vasilhames em perdas e danos, à vista da impossibilidade de cumprimento da obrigação específica.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A decisão de indeferimento da denunciação da lide restou preclusa, por não ter sido objeto de agravo de instrumento na oportunidade própria (art. 1.015, IX, e art. 1.009, §1º, CPC).3.2. A alegação de posse de boa-fé constitui inovação recursal, vedada em sede de apelação, por não ter sido suscitada em primeiro grau.3.3. A legitimidade passiva deve ser aferida in status assertionis, conforme a teoria da asserção. Restou demonstrado nos autos que a empresa apelante, CLAIMIR JOSÉ RUFATTO & CIA LTDA. é a mesma sociedade que firmou o contrato de depósito (SONDA COMÉRCIO DE GÁS E BEBIDAS LTDA.), mantendo o mesmo CNPJ e continuidade das atividades, alterando apenas a sua denominação empresarial e seu quadro social.3.4. A responsabilidade contratual permanece com a pessoa jurídica, ainda que alterada a denominação empresarial e os quadros societários.3.5. Reconhecida a impossibilidade da devolução dos bens, mostra-se adequada a conversão da obrigação de entrega em perdas e danos, nos termos do CPC, art. 809.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Majoração dos honorários em grau recursal.4.2. Tese de julgamento: (i) A simples alteração da denominação empresarial, sem extinção da pessoa jurídica e com manutenção do CNPJ, não afasta a legitimidade passiva para cumprimento de obrigações assumidas anteriormente; (ii) É cabível a conversão da obrigação de entregar coisa em perdas e danos quando comprovada a impossibilidade de devolução do bem, nos termos do CPC, art. 809.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCPC/2015, arts. 125, I e II; 809; 1.009, §1º; 1.015, IX; 1.013, caput e §§; 85, §11.PRECEDENTES RELEVANTES CITADOSTribunal de Justiça do Estado do Paraná. 15ª Câmara Cível. AI 0048162-44.2019.8.16.0000. Rel. Des. Shiroshi Yendo. Julgado em 18 de dezembro de 2019;Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 15ª Câmara Cível. AI 0022761-43.2019.8.16.0000. Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa. julgado em 24 de julho de 2019.... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO E DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS DEVEDORES (PROPRIETÁRIO E RÉU). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de chamamento ao processo e de denunciação à lide em Ação de Ressarcimento de Danos por Sub-rogação, na qual o agravante sustenta que o espólio de Ambrósio Gomes, proprietário do veículo envolvido em acidente de trânsito, deve ser incluído no polo passivo da lide.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se é cabível a denunciação da lide ou o chamamento ao processo do Espólio de Ambrósio Gomes em ação de ressarcimento de danos por sub-rogação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A denunciação da lide não é cabível, pois não há direito de regresso do empregado contra o empregador, conforme os CCB, art. 932 e CCB, art. 934.4. O chamamento ao processo também não é admissível, pois exige a existência de dívida certa e exigível entre devedores solidários, o que não se verifica no caso em questão.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A denunciação da lide não é cabível porquanto inexistente o direito de regresso do empregado contra empregador, e sim o contrário. A solidariedade entre devedores, por excelência, decorre de prévio ajuste contratual ou de disposição legal, sendo inexistente essa hipótese entre condutor e proprietário do veículo para a aplicação do chamamento ao processo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 125, II, e 130; CC/2002, arts. 932, III, e 934.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000020-72.2020.8.16.0000, Rel. Desembargadora Angela Khury, 10ª Câmara Cível, j. 25.05.2020; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0032887-89.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 9ª Câmara Cível, j. 13.09.2018; TJSC, Apelação Cível 2012.022146-7, Rel. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014.... (Continua)

8 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EVICÇÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ALIENANTE. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas pela autora e pela ré contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Antônio e condenou a ré Tania ao pagamento de indenização por evicção parcial. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA DE COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto para discutir a possibilidade de denunciação da lide ao plano de saúde em razão de obrigação contratual de ressarcir despesas relacionadas a tratamento médico. ... (Continua)

10 - TJRS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EXCLUSÃO DO DANO MORAL DA COBERTURA SECURITÁRIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

A denunciação da lide é forma de intervenção de terceiros que pressupõe vínculo contratual ou legal entre o denunciante e o denunciado, com obrigação expressa de ressarcimento em ação regressiva, conforme o CPC/2015, art. 125, II. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SERVIDOR PÚBLICO - CONCESSÍONÁRIA BR 040 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Na esteira de consolidada jurisprudência do STJ, não é obrigatória a denunciação da lide de que trata o CPC/2015, art. 125 quando prejudicial ao rápido equacionamento da lide principal e, assim, incompatível com os princípios da celeridade e da economia processuais. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de Ação Indenizatória, indeferiu o pedido de denunciação da lide. O juízo a quo fundamentou sua decisão na impossibilidade de transferência de responsabilidade em demandas consumeristas. A Agravante sustenta a aplicabilidade do CPC, art. 125 e a necessidade de inclusão do condutor de um caminhão trator como terceiro responsável pelo acidente. Requer, preliminarmente, efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão para permitir a denunciação da lide. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto contra sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que condenou o ente municipal e os loteadores às obrigações de regularizar o loteamento irregular, adequar a destinação dos esgotos domésticos e recuperar área de preservação permanente degradada. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO COM COBERTURA PARA DANOS DECORRENTES DE OMISSÕES CULPOSAS. VÍNCULO CONTRATUAL COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA. CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CPC/2015, art. 125. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

A denunciação à lide trata-se de uma espécie de intervenção de terceiro que tem como objetivo precípuo trazer ao processo um estranho a lide que tem responsabilidade para ressarcir eventuais danos apurados na instrução processual. ... (Continua)

17 - TJPR DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTO ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO. CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CELEBRADO COM O ESTADO DO PARANÁ. CLÁUSULA DE SUPERVISÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE FEDERADO. PRECEDENTES. CREDENCIAMENTO TAMBÉM COM O SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CPC/2015, art. 125, II. AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS.

18 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra supermercado, em razão de queda sofrida no estacionamento do estabelecimento. A autora alegou ter tropeçado em buraco existente no solo, sofrendo fratura no braço e outras lesões, tendo arcado com parte do tratamento. O juízo de origem rejeitou a pretensão por ausência de nexo de causalidade, bem como julgou improcedente o pedido de denunciação da lide à seguradora da ré. A sentença foi reformada em grau recursal, com acolhimento dos pedidos indenizatórios e da denunciação. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA PROVENIENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - LOCATÁRIO DO VEÍCULO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL - TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO - DESCABIMENTO.

Conforme estabelece a norma do CPC/2015, art. 125, II, é admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Não cabe denunciação da lide quando há unicamente a pretensão de transferir responsabilidade própria a terceiro.... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Denunciação da lide. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)