Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - LOCATÁRIO DO VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO - DESCABIMENTO.

Conforme estabelece a norma do CPC/2015, art. 125, II, é admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Não cabe denunciação da lide quando há unicamente a pretensão de transferir responsabilidade própria a terceiro.... (Continua)