1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS A PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DA CEJUR/DPGE-RJ, RATEADOS IGUALMENTE ENTRE O ESTADO E O MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM PROVIMENTO JURISDICIONAL DE OFÍCIO.
CASO EM EXAME (1)Paciente hipossuficiente, portadora de catarata congênita, glaucoma, elevação da pressão intraocular e ceratopatia bolhosa do pseudofácico no olho direito, ajuizou ação de obrigação de fazer para compelir o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Barra do Piraí ao fornecimento gratuito e contínuo de medicamentos prescritos. Sentença de procedência que reconheceu a solidariedade entre os entes e fixou obrigação de fornecimento, além da condenação em custas e honorários sucumbenciais; (2) O Estado apelou, arguindo ilegitimidade passiva e ausência de prova de ineficácia dos medicamentos do SUS, além da impossibilidade de bloqueio de verbas públicas e da condenação em honorários. O Município, por sua vez, impugnou as sanções processuais, a taxa judiciária e a verba honorária. ... ()
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2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LEGITIMIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor fiduciário, na qual o juízo de origem, após diligência infrutífera, determinou à parte ré que informasse a localização do bem objeto da lide, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A parte agravante alega nulidade de intimação e indevida imposição de astreintes. ... ()
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3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. POSSE DE BOA-FÉ COMPROVADA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em razão do descumprimento reiterado do cumprimento da tutela antecipada. ... ()
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5 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDSASC/DF. LEI 5.184/2013. SOBRESTAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOS 0723087-35.2024.8.07.0000. INAPLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. TEMA 864 DO STF. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISTINGUISHING. TAXA SELIC. APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. DEZEMBRO DE 2021. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA. RESOLUÇÃO DO CNJ. CONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. MULTA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. SUSPENSÃO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROCESSUAL AO PATRONO QUE AJUIZOU A DEMANDA. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a demanda, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. O autor, por sua vez, pleiteou a reforma da sentença com o julgamento de total procedência. É caso de ser anulada a sentença, com destaque para a irregularidade da representação processual do autor, cujo advogado estava suspenso e utilizou procuração inválida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão circunscreve-se à validade da representação processual, considerando a aparente presença de elementos caracterizadores de advocacia predatória. A repercussão dessa irregularidade no curso do processo, incluindo a necessidade de intimação pessoal da parte para sanar o vício e a possibilidade de extinção do processo por ausência de pressupostos processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O CPC, art. 104, exige que o advogado tenha procuração válida para representar a parte em juízo. No caso, além da suspensão do advogado perante a OAB, ao ser intimado pessoalmente, via Oficial de Justiça, para regularizar a representação processual sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, o autor afirmou não ter processo contra o réu e não se recordar do advogado. 2. A irregularidade na representação processual constitui vício insanável quando não ratificado, gerando a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme CPC, art. 485, IV. 3. A jurisprudência reconhece a possibilidade de extinção do processo diante da ausência de poderes para representação, quando não corrigido o vício no prazo legal, sendo o vício matéria de ordem pública. 4. A doutrina e jurisprudência conferem ao magistrado poderes para determinar a regularização da representação processual, especialmente em casos envolvendo práticas de advocacia predatória e suspeitas de fraude. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto, ex officio, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Condenação do advogado que ajuizou a demanda ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: «A ausência de regularização da representação processual gera a extinção do processo sem resolução de mérito, sendo a responsabilidade pelas despesas processuais atribuída ao advogado que atuou sem procuração válida, precipuamente nos casos de advocacia predatória. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 77, VII; art. 85, §2º; arts. 103, 104, §2º e 105; art. 485, IV. CC, art. 662. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de instrumento 0059379- 79.2022.8.16.0000, Rel. Des. PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA, 18ª Câmara Cível, j. 12.04.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0013000-46.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. DILMARI HELENA KESSLER, 17ª Câmara Cível, j. 04.09.2023; TJMG, Apelação Cível 1. 1.0000.23.005422-3/001, Rel. Des. Cavalcante Motta, 10ª Câmara Cível, j. 20.06.2023; TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.075137-4/001, Rel. Des. Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, j. 06.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0000777- 08.2020.8.16.0181, Rel. Des. THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, 14ª Câmara Cível, j. 27.03.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.8.2021.... ()
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7 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL.
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Transação homologada em juízo. baixa das averbações na matrícula do imóvel objeto do acordo. Averbações posteriores. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. BAIXA DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, determinou a intimação do autor para providenciar a baixa das averbações junto à matrícula de imóvel objeto de transação devidamente homologada pelo juízo, sob pena de multa por ato atentatório.II. Questão em discussão2. Verificar se existe o dever de providenciar a baixa das averbações na matrícula do imóvel, inseridas em momento posterior à transação homologada.III. Razões de decidir3. Ainda que o termo de acordo firmado entre as partes não preveja expressamente a obrigação de baixa das averbações inseridas na matrícula do imóvel objeto da transação, a manutenção de tais averbações em momento posterior ao acordo, decorrentes de atos do próprio alienante, viola o princípio da boa-fé objetiva e afeta a efetivação e segurança jurídica do negócio tal como pactuado, impondo-se a manutenção da decisão que determinou sua baixa.IV. Dispositivo 4. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 77, § 2º.... ()
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8 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Decisão agravada que condenou os executados ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 5% do valor atualizado da causa. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. III. Razões de decidir3. Dever das partes de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e não criar embaraços à sua efetivação (CPC/2015, art. 77, IV e §§ 1º e 2º). No caso, imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 774). Cabimento. Conduta dolosa do executado ao não indicar o paradeiro dos veículos que estão em seu nome e não apresentar qualquer justificativa para essa omissão. Ademais, certificado pelo oficial de justiça que o executado está ocultando os bens em propriedade de terceiros na zona rural da cidade, o que configura o descumprimento doloso das decisões judiciais e procrastina indevidamente a execução. 4. Pedido subsidiário para redução do valor arbitrado a título de multa. Impertinência. Aplicação do percentual de 5%, que não se apresenta excessivo. IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento desprovido._______Dispositivos relevantes citados: CPC, 77, IV, §§ 1º e 2º; 774.... ()
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9 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDSASC/DF. LEI 5.184/2013. SOBRESTAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOS 0723087-35.2024.8.07.0000. ADI 7.435. INAPLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. TEMA 864/STF. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISTINGUISHING. TAXA SELIC. APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. DEZEMBRO DE 2021. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA. RESOLUÇÃO DO CNJ. DECISÃO MANTIDA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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10 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDSASC/DF. LEI 5.184/2013. SOBRESTAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOS 0723087-35.2024.8.07.0000. ADI 7.435. INAPLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. TEMA 864/STF. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISTINGUISHING. TAXA SELIC. APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. DEZEMBRO DE 2021. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA. RESOLUÇÃO DO CNJ. DECISÃO MANTIDA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. MULTA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU MULTA À GENITORA DO AUTOR, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POR SUPOSTO COMPORTAMENTO TUMULTUOSO QUE TERIA DIFICULTADO O CUMPRIMENTO DE LIMINAR DEFERIDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE «HOME CARE". ... ()
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12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGINIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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13 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PAGAMENTO DE ALUGUEIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - CPC, art. 485, III - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - INÉRCIA DA PARTE AUTORA POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS - TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA - ENDEREÇO DESATUALIZADO - ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS - REGULARIDADE DA SENTENÇA.
A extinção do processo por abandono resta autorizada quando o autor deixa de cumprir diligência que lhe é ordenada por tempo superior a trinta dias e, depois de intimado pessoalmente para suprir a falta, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC, mantém-se inerte. A teor do que preceitua o art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço declinado pela parte na inicial, constituindo o seu dever mantê-lo atualizado (CPC/2015, art. 77, V). Verificada a omissão prolongada e a ausência de comunicação de novo endereço, revela-se legítima a extinção do feito por abandono da causa. Sentença mantida.... ()
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15 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DESCONTOS BANCÁRIOS EM CONTA CORRENTE E CONTRACHEQUE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO A 30%. INDEFERIMENTO MANTIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INFORMAR PARADEIRO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de intimação da devedora para informar o paradeiro do veículo objeto de garantia fiduciária. A agravante sustenta que a intimação da agravada é necessária para dar efetividade à tutela jurisdicional, invocando os princípios da boa-fé, da cooperação processual e da efetividade da execução, e requer a imposição de multa diária em caso de descumprimento. ... ()
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17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULOS. INÉRCIA DIANTE DA ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONFIGURAÇÃO. MULTA. PERCENTUAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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18 - TJDF AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SINDSASC/DF. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO. CONDICIONAMENTO DO LEVANTAMENTO DE VALORES AO TRÂNSITO EM JULGADO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. TEMA 864 DO STF. INAPLICABILIDADE. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO.
1. Discussão refere-se à possibilidade de suspensão do processo e de condicionamento do levantamento dos valores devidos até o trânsito em julgado da Ação Rescisória 0723087-35.2024.8.07.0000. 1.1. Como se verifica do andamento da ação rescisória, foi indeferido o pedido liminar de suspensão do cumprimento de sentença. 1.2. «A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. (CPC, art. 969). 1.3. E de se ver que, em 19/12/2024, publicado acórdão de não conhecimento da ação rescisória. ... ()
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19 - TJDF AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SINDSASC/DF. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO. CONDICIONAMENTO DO LEVANTAMENTO DE VALORES AO TRÂNSITO EM JULGADO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. TEMA 864 DO STF. INAPLICABILIDADE. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO.
1. Discussão refere-se à possibilidade de suspensão do processo e de condicionamento do levantamento dos valores devidos até o trânsito em julgado da Ação Rescisória 0723087-35.2024.8.07.0000. 1.1. Como se verifica do andamento da ação rescisória, foi indeferido o pedido liminar de suspensão do cumprimento de sentença. 1.2. «A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. (CPC, art. 969). 1.3. E de se ver que, em 19/12/2024, publicado acórdão de não conhecimento da ação rescisória. ... ()
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20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SINDSASC/DF. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. TEMA 864 DO STF. INAPLICABILIDADE. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO.
1. Discussão refere-se à possibilidade de suspensão do processo até o trânsito em julgado da Ação Rescisória 0723087-35.2024.8.07.0000. 1.1. Como se verifica do andamento da ação rescisória, foi indeferido o pedido liminar de suspensão do cumprimento de sentença. 1.2. «A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. (CPC, art. 969). 1.3. E de se ver que, em 19/12/2024, publicado acórdão de não conhecimento da ação rescisória. ... ()
