Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU MULTA À GENITORA DO AUTOR, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POR SUPOSTO COMPORTAMENTO TUMULTUOSO QUE TERIA DIFICULTADO O CUMPRIMENTO DE LIMINAR DEFERIDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE «HOME CARE". ... (Continua)