Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PAGAMENTO DE ALUGUEIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - CPC, art. 485, III - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - INÉRCIA DA PARTE AUTORA POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS - TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA - ENDEREÇO DESATUALIZADO - ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS - REGULARIDADE DA SENTENÇA.

A extinção do processo por abandono resta autorizada quando o autor deixa de cumprir diligência que lhe é ordenada por tempo superior a trinta dias e, depois de intimado pessoalmente para suprir a falta, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC, mantém-se inerte. A teor do que preceitua o art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço declinado pela parte na inicial, constituindo o seu dever mantê-lo atualizado (CPC/2015, art. 77, V). Verificada a omissão prolongada e a ausência de comunicação de novo endereço, revela-se legítima a extinção do feito por abandono da causa. Sentença mantida.... (Continua)