Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Transação homologada em juízo. baixa das averbações na matrícula do imóvel objeto do acordo. Averbações posteriores. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. BAIXA DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, determinou a intimação do autor para providenciar a baixa das averbações junto à matrícula de imóvel objeto de transação devidamente homologada pelo juízo, sob pena de multa por ato atentatório.II. Questão em discussão2. Verificar se existe o dever de providenciar a baixa das averbações na matrícula do imóvel, inseridas em momento posterior à transação homologada.III. Razões de decidir3. Ainda que o termo de acordo firmado entre as partes não preveja expressamente a obrigação de baixa das averbações inseridas na matrícula do imóvel objeto da transação, a manutenção de tais averbações em momento posterior ao acordo, decorrentes de atos do próprio alienante, viola o princípio da boa-fé objetiva e afeta a efetivação e segurança jurídica do negócio tal como pactuado, impondo-se a manutenção da decisão que determinou sua baixa.IV. Dispositivo 4. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 77, § 2º.... (Continua)