Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INFORMAR PARADEIRO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de intimação da devedora para informar o paradeiro do veículo objeto de garantia fiduciária. A agravante sustenta que a intimação da agravada é necessária para dar efetividade à tutela jurisdicional, invocando os princípios da boa-fé, da cooperação processual e da efetividade da execução, e requer a imposição de multa diária em caso de descumprimento. ... (Continua)