CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 24 - Jurisprudência

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Homologação de acordo com renúncia a honorários sucumbenciais. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes em ação revisional de contrato bancário, na qual a parte apelante, associação de advogados, questiona a legitimidade do banco para renunciar aos honorários sucumbenciais, alegando que tal decisão viola o direito dos advogados. A sentença homologatória extinguiu o feito com resolução do mérito, considerando válida a renúncia expressa aos honorários.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a renúncia aos honorários sucumbenciais realizada em acordo homologado judicialmente por advogado integrante do quadro do Banco do Brasil; (ii) saber se há nulidade na sentença homologatória por ausência de autorização expressa da associação representativa dos advogados.III. Razões de decidir3. O acordo celebrado entre as partes previa expressamente a renúncia aos honorários advocatícios sucumbenciais, o que foi homologado pelo Juízo.4. Conforme art. 24, § 4º, do EOAB, o acordo entre cliente e parte contrária não prejudica o advogado, salvo se houver sua aquiescência. No caso, a aquiescência restou caracterizada pela participação expressa do patrono no acordo.5. A jurisprudência do STJ e do TJPR é pacífica no sentido de que a renúncia aos honorários feita pelo próprio advogado, ainda que tácita, é válida e eficaz, não podendo ser desconstituída por entidade representativa da categoria.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença proferida.Tese de julgamento: «É válida a renúncia aos honorários advocatícios sucumbenciais realizada em acordo judicial firmado por advogado empregado da parte, configurando aquiescência expressa nos termos da Lei 8.906/94, art. 24, § 4º. A participação do patrono na avença supre a anuência de associação representativa da categoria._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, III, b, 84, § 14, e CPC/2015, art. 24, § 4º; Lei 8.906/1994. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.10.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08.08.2022; TJPR, Apel. 0067122-40.2018.8.16.0014, Rel. Desa. Subs. Cristiane Santos Leite, j. 29.05.2023; TJPR, 0013715-25.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, j. 11.11.2022; TJPR, 0102898-70.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, j. 19.08.2024; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o acordo feito entre as partes, que incluía a renúncia aos honorários advocatícios, é válido e deve ser mantido. A Associação dos Advogados do Banco do Brasil, que recorreu, não tem o direito de contestar esse acordo, pois o Banco do Brasil estava devidamente representado e os advogados concordaram com os termos. Assim, a decisão anterior que homologou o acordo e extinguiu o processo foi confirmada, pois não houve irregularidades na transação. Portanto, o pedido da associação foi negado e a sentença foi mantida.... (Continua)

2 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Arbitramento de honorários sucumbenciais em favor do procurador do agravante. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a existência de coisa julgada em relação ao embargante e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação a este, deixando para arbitrar honorários sucumbenciais em sentença. O Agravante alega que sua assinatura como fiador foi falsificada e requer a anulabilidade da obrigação imposta, além da apreciação e arbitramento dos honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais em favor do procurador do agravante, mesmo após a extinção do feito sem resolução de mérito em relação a ele, em razão da coisa julgada que reconheceu sua ilegitimidade na cobrança.III. Razões de decidir3. A decisão reconheceu a existência de coisa julgada em relação ao Agravante, julgando extinto o feito sem resolução de mérito.4. Foi declarada a nulidade da cobrança do fiador devido à falsificação de sua assinatura, o que comprova a inexistência de consentimento válido.5. O Juízo não arbitrou honorários sucumbenciais ao Agravante, o que deveria ter ocorrido mesmo com a extinção do feito.6. Os honorários sucumbenciais têm natureza remuneratória e pertencem ao advogado pela sua atuação no processo, conforme a legislação pertinente.7. Reconhece-se o direito do Agravante ao arbitramento de honorários sucumbenciais em favor de seu Procurador.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer o direito do Agravante ao arbitramento de honorários sucumbenciais em favor de seu Procurador.Tese de julgamento: É direito do advogado do Agravante o arbitramento de honorários sucumbenciais mesmo em caso de extinção do feito sem resolução de mérito, desde que tenha atuado no processo e a verba honorária tenha natureza remuneratória._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 23 e CPC/2015, art. 24, § 4º; CC/2002, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0000623-62.2008.8.16.0099, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 22.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi parcialmente acolhido, ou seja, a decisão anterior foi mudada apenas em relação aos honorários que devem ser pagos ao advogado do Agravante. O juiz reconheceu que a assinatura do Agravante como fiador foi falsificada, o que anulou a cobrança contra ele. Apesar de o processo ter sido encerrado sem resolver o mérito, o juiz deveria ter definido os honorários devidos ao advogado do Agravante, pois ele atuou no caso. Assim, foi decidido que o Agravante tem direito a receber honorários sucumbenciais, que são uma espécie de pagamento ao advogado pela sua atuação no processo.... (Continua)

3 - STJ Família. Civil. Processual civil. Sentença estrangeira homologatória de acordo. Guarda de menores e alimentos. Trânsito em julgado. Ocorrência. Procedimento de jurisdição consensual e voluntária. Longo lapso temporal entre a prolação no exterior e a homologação no Brasil. Certidão de trânsito. Desnecessidade. Guarda de menores e alimentos. Jurisdição internacional Brasileira concorrente com a estrangeira. Mero ajuizamento de ação no Brasil sobre a mesma matéria tratada na decisão estrangeira. Irrelevância. Superveniência de decisão Brasileira cujo conteúdo contraria a sentença estrangeira. Impossibilidade de homologação no Brasil. Prevalência do princípio do melhor interesse do menor. CPC/2015, art. 24, parágrafo único.

«1 - O propósito da presente ação é obter a homologação de sentença estrangeira proferida pelo Poder Judiciário dos Estados Unidos da América e que homologou acordo celebrado entre as partes sobre tempo, modo e condições para a guarda dos filhos menores havidos na constância do casamento e sobre os alimentos a eles devidos. ... (Continua)

4 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Ação de regulação do exercício do poder paternal cumulada com alimentos e regulamentação de visitas. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

«1 - É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no CPC/2015, art. 963, Código de Processo Civil e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e a dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

5 - TJSC Cumprimento de sentença em ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas. Genitores residentes em países distintos. Pretensão de modificação de competência, a fim de que seja firmada aquela estrangeira. Impossibilidade. Situação irregular da infante, cuja autorização de viagem internacional aparentemente não foi renovada e não houve requerimento para fixação de residência permanente no exterior. Inteligência do art. 11 da Resolução 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça. Competência do local de residência habitual da infante antes da fixação irregular, nos termos do Decreto 8.660/2016, arts. 3º, 4º e 5º da Convenção de Haia. Ausência de litispendência. Inteligência do CPC/2015, art. 24. Competência brasileira mantida. Recurso desprovido.

6 - STJ Homologação de decisão estrangeira contestada. Pedido de homologação de decisão estrangeira que decreta divórcio e efetua a partilha de bens e direitos e estabelece as responsabilidades por dívidas. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Lindb). CPC/2015, art. 963, CPC/2015, art. 964 e CPC/2015, art. 965. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento. Bens imóveis situados no Brasil. Inviabilidade, no ponto, de homologação da partilha. CPC/1973, art. 89, I. Homologação parcial.

«1 - Nos termos do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), CPC/2015, art. 963, CPC/2015, art. 964 e CPC/2015, art. 965 e arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; (v) não ofender «a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública. ... (Continua)

7 - TJDF Apelação cível. Processo civil. Ação de cobrança. Contrato internacional. Jurisdição. Competência concorrente. Cláusula de eleição de foro. Incompetência da justiça brasileira. Sentença mantida. CPC/2015, art. 25.

«1. O Poder Judiciário brasileiro possui competência concorrente para apreciar os contratos internacionais nos quais a obrigação deve ser cumprida em território nacional. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. ... (Continua)

8 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Empresarial. Recuperação Judicial de Empresas. Lei 11.101/2005, art. 47. CPC/2015, art. 24.

«Pretensão recursal à reforma da decisão que deferiu, somente, o processamento do requerimento das sociedades empresárias com sede no Brasil e, rejeitou o pleito formulado pelas empresas sediadas na Áustria. Indeferimento da recuperação conjunta das empresas que não atende às finalidades da Recuperação Judicial, que são a preservação da empresa, de sua função social e, de estímulo à atividade econômica, de acordo com a Lei 11.101/2005, art. 47.... (Continua)

9 - STJ Carta rogatória. Marca. Bem móvel imaterial. Competência concorrente. Alegação de litispendência. Não conhecimento. CPC/2015, art. 36.

«I - Marca é bem móvel imaterial protegido mediante registro, que integra o estabelecimento empresarial e não se confunde com bens imóveis, razão pela qual não se aplica o CPC/2015, art. 23, I. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Medida cautelar visando a atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Ação proposta pela requerente, perante justiça estrangeira. Improcedência do pedido e trânsito em julgado da decisão. Repetição do pedido, mediante ação formulada perante a Justiça Brasileira. Extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo TJ/RJ, com fundamento na ausência de jurisdição brasileira para a causa. Impossibilidade. Pedido de medida liminar para a suspensão dos atos coercitivos a serem tomados pela parte que sagrou-se vitoriosa na ação julgada perante o Tribunal estrangeiro. Indeferimento. Comportamento contraditório da parte violador do princípio da boa-fé objetiva, extensível aos atos processuais. CPC/2015, art. 24.

«- É condição para a eficácia de uma sentença estrangeira a sua homologação pelo STJ. Assim, não se pode declinar da competência internacional para o julgamento de uma causa com fundamento na mera existência de trânsito em julgado da mesma ação, no estrangeiro. Essa postura implicaria a aplicação dos princípios do «formum shopping e «forum non conveniens que, apesar de sua coerente formulação em países estrangeiros, não encontra respaldo nas regras processuais brasileiras. ... (Continua)

11 - STJ Família. Guarda. Homologação de sentença estrangeira. Canadá. Guarda de criança concedida ao pai. Ação judicial posterior, com trânsito em julgado, na jurisdição Brasileira. Dispositivos em conflito. Sentença estrangeira não homologada. Multa. Não aplicação. Agravo interno a que se nega provimento. CPC/2015, art. 24, parágrafo único. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

A mera pendência de ação judicial no Brasil não impede a homologação da sentença estrangeira, mas a existência de decisão judicial proferida no Brasil contrária ao conteúdo da sentença estrangeira impede a sua homologação. ... (Continua)