Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 965

  • Sentença estrangeira. Homologação. Competência. Cumprimento
Art. 965

- O cumprimento de decisão estrangeira far-se-á perante o juízo federal competente, a requerimento da parte, conforme as normas estabelecidas para o cumprimento de decisão nacional.

Parágrafo único - O pedido de execução deverá ser instruído com cópia autenticada da decisão homologatória ou do exequatur, conforme o caso.