Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo VI - DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA

  • Sentença estrangeira. Homologação. Competência. Cumprimento
Art. 965

- O cumprimento de decisão estrangeira far-se-á perante o juízo federal competente, a requerimento da parte, conforme as normas estabelecidas para o cumprimento de decisão nacional.

Parágrafo único - O pedido de execução deverá ser instruído com cópia autenticada da decisão homologatória ou do exequatur, conforme o caso.

5 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 184.2365.7000.0000
STJ
- Família. Processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Alimentos. Violação ao devido processo legal e à dignidade da pessoa humana. Inocorrência. Citação regular e ampla defesa facultada no país de origem. Modificação da capacidade econômico-financeira e desnecessidade dos alimentos. Matérias estranhas à ação de homologação de decisão estrangeira. Impossibilidade de decretação da prisão civil. Competência do Juízo Federal em que se processará a execução de alimentos. Cumprimento dos requisitos dos arts. 963 do CPC/2015 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ.
«1 - O propósito da presente ação é obter a homologação de decisão proferida pelo Poder Judiciário de Portugal, que homologou o acordo entabulado entre as partes no qual, dentre outras providências, foram também fixados os alimentos devidos pelo genitor ao menor.

2 - Se a citação foi válida, se a revelia foi certificada nos termos da legislação portuguesa e, ainda, se foi facultado a parte o direito de influenciar substancialmente a construção da decisão proferida no país de origem, mediante a oportunidade de apresentação de defesa e de produção de provas, não há violação aos princípios do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana.

3 - As alegações relacionadas a modificação da capacidade econômico-financeira da parte devedora ou as efetivas necessidades da credora dos alimentos devem ser examinadas no país de origem, em razão das restrições cognitivas existentes no processo de homologação de decisão estrangeira, em que se exerce mero juízo de delibação.

4 - Cabe ao juízo federal competente sobre a viabilidade e necessidade do emprego da técnica coercitiva consubstanciada na prisão civil para compelir o devedor de alimentos a adimplir a obrigação, bem como o exame de quaisquer outras questões relacionadas à execução de alimentos. Inteligência do CPC/2015, art. 965, caput.

5 - Preenchidos os requisitos para a homologação, na forma dos arts. 963 do CPC/2015 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ, não há óbice à homologação da decisão estrangeira que fixou alimentos devidos pelo genitor ao menor.

5 - Pedido de homologação de sentença estrangeira julgado procedente.»

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Doc. LEGJUR 180.5454.3000.0300
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração em medida cautelar. Competência originária do STJ. CPC/2015, art. 1.022. Embargos dos requeridos. Vícios não demonstrados. Mero inconformismo. Embargos da requerente. Omissão quanto aos ônus sucumbenciais. Feito iniciado ao tempo do CPC, de 1973, mas decidido após a entrada em vigor do CPC/2015. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

2 - Deve o embargante, ao sustentar a existência de erro, contradição, obscuridade ou omissão, indicar de forma clara o ponto em que a decisão embargada teria incorrido no vício alegado, o que não ocorreu nos declaratórios dos requeridos. Não demonstra eventual vício do CPC/2015, art. 1.022 a pretensão de rediscussão do julgado que consubstancia mero inconformismo.

3 - Reconhecida omissão apontada nos declaratórios da requerente a respeito da distribuição dos ônus sucumbenciais.

4 - Para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais, inexiste direito adquirido ao regime jurídico vigente quando do ajuizamento da demanda ou quando da manifestação de resistência à pretensão. Existência, apenas, de um lado, de expectativa de direito daqueles que podem vir a ser reconhecidos como credores e, de outro, de expectativa de obrigação daqueles que podem vir a ser afirmados devedores.

5 - O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença.

6 - Caso concreto em que a fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar as disposições pertinentes previstas no CPC/2015, em vigor desde 18/03/2016, uma vez que o acórdão embargado foi prolatado em sessão da Corte Especial de 24/10/2016.

7 - Considerados o sincretismo adotado pelo novel Código e o silêncio eloquente do legislador acerca do cabimento de honorários sucumbenciais nos pleitos cautelares (cumprimento de sentença (art. 523, caput e §§ 1º e 2º, c/c art. 527, art. 513 e art. 827, caput e §§ 1º e 2º, art. 85, § 1º), é incabível a fixação de honorários neste momento processual, ficando postergado o arbitramento e exigibilidade de tal verba para ulterior fase processual, qual seja, a), que, no caso concreto (sentença estrangeira homologada pelo STJ), ocorrerá perante juízo de primeiro grau de jurisdição (CPC/2015, art. 965).

8 - Embargos de declaração de S/A Fluxo - Comércio e Assessoria Internacional e Manoel Fernando Garcia, Ailaine Fernandes Osório de Siqueira, Marco Antonio de Siqueira Garcia, Maria Pia de Siqueira Garcia e Malemote Participações Ltda. rejeitados.

9 - Embargos de declaração de Newedge USA LLC acolhidos, sem efeitos infringentes, somente para o fim de esclarecer que neste momento processual é incabível a fixação de honorários advocatícios.»

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Doc. LEGJUR 190.0842.2000.0100
STJ
- Homologação de decisão estrangeira. Pedido de homologação de decisão estrangeira que decreta divórcio. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Lindb). CPC/2015, art. 963, CPC/2015, art. 964 e CPC/2015, art. 965. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento. Homologação.
«1 - Nos termos do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), CPC/2015, art. 963, CPC/2015, art. 964 e CPC/2015, art. 965 e e arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; (v) não ofender «a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública».

2 - Preenchidos os requisitos legais, impõe-se a homologação da sentença estrangeira, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria pertinente ao mérito, salvo para, dentro de estreitos limites, verificar eventual ofensa à ordem pública e à soberania nacional, o que não é o caso.

3 - Sentença estrangeira homologada.»

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Doc. LEGJUR 185.7263.4000.0000
STJ
- Família. Homologação de decisão estrangeira contestada. Pedido de homologação de decisão estrangeira que homologa acordo de divórcio e de guarda e alimentos em favor de filha menor. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. CPC/2015, art. 963. CPC/2015, art. 964. CPC/2015, art. 965. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento.
«1 - Nos termos do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), CPC/2015, art. 963. CPC/2015, art. 964. CPC/2015, art. 965 e arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; (v) não ofender «a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública».

2 - A cientificação formal do requerido acerca do teor da sentença homologanda não é requisito necessária à homologação, bastando que tenha sido regularmente citado. No caso em exame, tratando-se no estrangeiro de pedido de divórcio consensual para o qual a aqui requerida outorgou procuração, não há que se falar em citação no processo estrangeiro, no qual ela figurou como requerente.

3 - Preenchidos os requisitos legais, impõe-se a homologação da sentença estrangeira, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria pertinente ao mérito, salvo para, dentro de estreitos limites, verificar eventual ofensa à ordem pública e à soberania nacional, o que não é o caso.

4 - No que diz respeito aos bens situados no Brasil, não importa não tenha havido deliberação na decisão homologanda, pois, nos termos do CPC/2015, art. 23, III, a partilha dos bens situados no Brasil apenas poderá ser feita pela autoridade judiciária brasileira, com a exclusão de qualquer outra.

5 - No que diz respeito ao exercício da guarda, visitas e alimentos devidos à filha menor, o provimento estrangeiro é despido de definitividade.

6 - Sentença estrangeira homologada.»

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Doc. LEGJUR 190.0842.2000.0000
STJ
- Homologação de decisão estrangeira contestada. Pedido de homologação de decisão estrangeira que decreta divórcio e efetua a partilha de bens e direitos e estabelece as responsabilidades por dívidas. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Lindb). CPC/2015, art. 963, CPC/2015, art. 964 e CPC/2015, art. 965. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento. Bens imóveis situados no Brasil. Inviabilidade, no ponto, de homologação da partilha. CPC/1973, art. 89, I. Homologação parcial.
«1 - Nos termos do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), CPC/2015, art. 963, CPC/2015, art. 964 e CPC/2015, art. 965 e arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; (v) não ofender «a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública».

2 - A requerida afirma que a sentença estrangeira acostada pelo autor não é completa, contudo não traz aos autos comprovação de qual seria a integralidade da sentença, deixando de se desincumbir de comprovar fato impeditivo do direito à homologação, ônus que lhe incumbe, a teor do CPC/1973, art. 373, II.

3 - Preenchidos os requisitos legais, impõe-se a homologação da sentença estrangeira, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria pertinente ao mérito, salvo para, dentro de estreitos limites, verificar eventual ofensa à ordem pública e à soberania nacional, o que não é o caso.

4 - A pendência de demanda no Brasil não impede a homologação de sentença estrangeira. CPC/2015, art. 24, parágrafo único. Inexiste, ademais, proibição de que a requerida fosse demandada no estrangeiro, onde vive.

5 - Definitividade da sentença homologanda comprovada pela certidão acostada à inicial, cumprindo-se a exigência do CPC/2015, art. 961, § 1º.

6 - Apenas no que diz respeito aos bens imóveis situados no Brasil, inviável a homologação da partilha efetuada pela autoridade estrangeira, pois, nos termos do art. 89, I, do CPC/1973, em vigor quando da prolação da sentença estrangeira, a partilha dos bens imóveis situados no Brasil apenas pode ser feita pela autoridade judiciária brasileira, com a exclusão de qualquer outra.

7 - Sentença estrangeira parcialmente homologada.»

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Sentença estrangeira
Sentença estrangeira. Homologação
Carta rogatória
Exequatur
CPC, art. 484 (Sentença estrangeira. Homologação. Competência. Cumprimento).
CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa. Contraditório).

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