1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de arbitramento de honorários advocatícios, entendendo que os valores já pagos remuneraram os serviços prestados na ação cautelar inominada. ... ()
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2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas por autora e ré contra sentença que acolheu a preliminar de inadequação da via eleita em ação de arbitramento de honorários advocatícios, extinguindo o processo sem resolução do mérito. ... ()
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3 - TJRS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESTACAÇÃO POSTERIOR. IMPENHORABILIDADE NÃO ANALISADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO CONTRA O INSS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PEDIDO FOI FORMULADO APÓS A REALIZAÇÃO DE PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. O AGRAVANTE PLEITEIA A RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, ARGUMENTANDO QUE POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E PREFERÊNCIA SOBRE OUTROS CRÉDITOS. ALÉM DISSO, REQUER A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ... ()
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4 - TJDF EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA BRASILEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de arbitramento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre os valores obtidos na demanda em que atuou, com correção pelo IGP-M e juros de mora. ... ()
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6 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que declarou a prescrição da ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, proposta pelo autor em face da ré, após revogação do mandato antes do término do litígio judicial. ... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATOS PROCESSUAIS INSERTOS EM INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. REMUNERAÇÃO POR CONDUÇÃO GLOBAL DOS FEITOS. RECURSO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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8 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Tam Linhas Aéreas S/A contra decisão que deferiu liminar para autorizar o embarque de animais de suporte emocional na cabine junto à tutora em voos internacionais. A agravante alega incompetência territorial e impossibilidade de cumprimento da liminar devido à ausência de legislação específica e risco à segurança, além da existência de fraude para a forja dos documentos apresentados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme CPC, art. 300. III. Razões de decidir 3. Preliminar de incompetência territorial rejeitada. Opção da autora pelo foro de domicílio da ré, companhia aérea brasileira, domiciliada em São Paulo. Inteligência da Súmula 77/TJSP, do CPC, art. 22, II e do CDC, art. 101, I. 4. Reportagem aponta indícios de fraude destinados a forjar laudos e documentos para se obter permissão de viajar com os cães na cabine a exigir cautela no exame da questão. 5. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Indeferimento da tutela de urgência. IV. Dispositivo 6. Recurso provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 22, II; art. 300. CDC, art. 101, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1166864-02.2023.8.26.0100, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 20.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2092168-89.2020.8.26.0000, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2021... ()
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9 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de arbitramento de honorários, condenando o réu ao pagamento de 10% dos valores recebidos em processo judicial, corrigidos pelo IGP-M e acrescidos de juros de mora. ... ()
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10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu o cumprimento provisório de sentença para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Na origem, ação de arbitramento de aluguéis na qual foi proferida sentença de procedência. Após a publicação da decisão, uma das partes renunciou aos poderes outorgados à agravada, que, posteriormente, ingressou com o cumprimento de sentença para recebimento dos honorários. A ex-cliente, por sua vez, celebrou acordo com a agravante, prevendo o pagamento de honorários advocatícios à agravada. ... ()
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11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O PERCENTUAL DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por advogado contra decisão que negou o prosseguimento da execução de honorários advocatícios, sob o argumento de que a revogação do mandato obsta a retenção de valores. O agravante patrocinou ação declaratória de inexistência de débito em favor da parte autora, tendo sua procuração revogada, após a sentença de procedência. Postula o levantamento dos honorários sucumbenciais e contratuais, fixados em 50% do benefício econômico, obtido pela autora. ... ()
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12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TAXA SELIC. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22, §1º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBEARAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONDIÇÃO DE ÊXITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que declarou a prescrição em ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, proposta pelo autor em face da ré, após revogação de mandato e contratação de novo advogado para recebimento de valores.... ()
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14 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes do cancelamento de voo internacional. A apelante sustenta a incompetência da Justiça brasileira, a inexistência de falha na prestação do serviço, uma vez que o cancelamento decorreu de motivos operacionais, e a ausência de comprovação de prejuízo apto a justificar a indenização por dano moral. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Recursos especiais de ambas as partes. Embargos à execução. Execução proposta por credor estrangeiro perante a justiça Brasileira. Jurisdição concorrente. Embargos à execução. Competência interna. Critério funcional. Liquidação da instituição financeira credora em estado estrangeiro. Modificação da jurisdição. Ausência. Recurso especial dos executados provido. Prejudicado o recurso especial da instituição financeira credora.
1 - Debate-se nos autos a jurisdição nacional para conhecer e processar embargos à execução opostos por devedor brasileiro em contraposição à ação de execução de título extrajudicial manejada por instituição financeira estrangeira perante a Justiça brasileira.... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de cessão de direito de ocupação de unidade habitacional hoteleira time sharing. Pedido de rescisão. 1. Legitimidade passiva atestada. Abusividade contratual constatada. Inadimplência dos contratantes não comprovada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Negócio. Celebração no exterior. Pessoas físicas. Domicílio. Brasil. Relação de consumo. Competência. Autoridade judiciária Brasileira. CPC/2015, art. 22, II. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem afastou a alegação de ilegitimidade passiva ventilada pela parte ré e concluiu pela abusividade na realização do negócio jurídico contestado. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.... ()
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17 - STJ Processual civil. Internacional. Homologação de decisão estrangeira. Ausência de contradição e omissão. Competência concorrente para conhecer da matéria objeto da decisão homologada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos a deferimento de pedido de homologação de decisão estrangeira. A embargante imputa contraditória a decisão desafiada, afirmando que o precedente utilizado para a sua fundamentação não possui similitude fática com o caso dos autos. Também atribui pecha de omissão ao acórdão proferido pelo STJ, visto que não teria havido manifestação quanto à (im)possibilidade do trato de direitos indisponíveis, de titularidade de criança brasileira residente em território nacional, por autoridade judiciária estrangeira. ... ()
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18 - STJ Competência. Consumidor. Contrato de prestação de serviços hoteleiros. Pedido de rescisão. Negócio. Celebração no exterior. Pessoas físicas. Domicílio. Brasil. Relação de consumo. Autoridade judiciária Brasileira. Competência. CPC/2015, art. 22, II. Cláusula de eleição de foro. Cláusula abusiva. Abusividade. Afastamento. CPC/2015, art. 25, § 2º, e CPC/2015, art. 63, § 3º. Réu. Domicílio no Brasil. Grupo econômico. Teoria da aparência. Recurso especial provido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 51, I. CPC/2015, art. 21, I.
Cabe à autoridade judiciária brasileira processar e julgar a ação de rescisão contratual em que os autores pactuaram contrato de adesão de prestação de serviços hoteleiros - sendo os aderentes consumidores finais - com sociedade empresária domiciliada em território estrangeiro e os autores domiciliados no Brasil. ... ()
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19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Sociedade que deixou de ser beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais. Lei 7.940/1989. Alegação de violação do CPC/2015, art. .022. Não verificada. Acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ. Taxa de fiscalização. Comissão de valores mobiliários. Sociedade empresária não beneficiária de incentivos fiscais. Registro na autarquia. Desnecessidade.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, na qual se colima a desconstituição dos créditos tributários que embasam parte das CDAs que instruem o processo executivo. Na sentença, julgaram-se procedentes parcialmente os pedidos formulados pelo embargante. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
