Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TAXA SELIC. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22, §1º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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