Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESTACAÇÃO POSTERIOR. IMPENHORABILIDADE NÃO ANALISADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO CONTRA O INSS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PEDIDO FOI FORMULADO APÓS A REALIZAÇÃO DE PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. O AGRAVANTE PLEITEIA A RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, ARGUMENTANDO QUE POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E PREFERÊNCIA SOBRE OUTROS CRÉDITOS. ALÉM DISSO, REQUER A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ... (Continua)