Lei 12.594/2012, art. 35 - Jurisprudência

1 - TJDF Ementa: agravo de instrumento. Estatuto da criança e do adolescente. Cumprimento de medida socioeducativa de internação. Pedido de liberação indeferido. Avaliações negativas das saídas sistemáticas anteriores. Concessão de benefícios extramuros. Gradual retorno ao convívio social. Novo período de prova. Necessidade. Decisão mantida.

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Medida socioeducativa de internação. Reiteração infracional. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA LIBERDADE ASSISTIDA. FINALIDADE NÃO ALCANÇADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJDF ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 112, §1º, do ECA, a escolha da medida socioeducativa deve considerar a gravidade do ato infracional, as circunstâncias de sua prática e as condições pessoais do representado, visando à sua adequada ressocialização.... (Continua)

5 - TJRJ LEI 8.069/1990 (ECA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DESCRITO NO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, IMPOSTA AO ADOLESCENTE ORA AGRAVANTE, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo adolescente D. C. M. G. atualmente com 17 (dezessete) anos de idade, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida, em 04.02.2025, pelo Juiz de Direito do Juizado da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Volta Redonda, nos autos do procedimento executório 0011338-84.2024.8.19.0014, na qual manteve a medida socioeducativa de internação, imposta ao nomeado agravante, ante o cometimento de ato infracional análogo ao tipo penal descrito no art. 33, caput da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas), praticado no dia 13.07.2024. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 155. PROCEDÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

Apelação Criminal interposta pela defesa técnica do representado contra a sentença que julgou procedente a representação ministerial e aplicou a medida socioeducativa de internação, pela prática de ato infracional análogo ao crime de furto (CP, art. 155, caput). ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO TENTADO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO. ADEQUAÇÃO. INFRATOR PRIMÁRIO E CONDIÇÕES SOCIAIS FAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME:   ... (Continua)

8 - TJRJ LEI 8.069/1990 (ECA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 121, § 2º INCISOS I, III E IV DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, COMETIDO POR MOTIVO TORPE, ATRAVÉS DE MEIO CRUEL E MEDIANTE TRAIÇÃO, EMBOSCADA E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA). RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, IMPOSTA AO ADOLESCENTE ORA AGRAVANTE, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Recurso de agravo de instrumento, interposto pelo adolescente Antonio Martins Paes Neves, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida, em 16.12.2024, pelo Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude e do Idoso da Comarca de Volta Redonda, nos autos do procedimento executório 0005149-31.2024.8.19.0066, na qual manteve a medida socioeducativa de internação, imposta ao nomeado agravante, ante o cometimento de ato infracional análogo ao tipo penal descrito no artigo art. 121, § 2º, I, III e IV do Código Penal (homicídio triplamente qualificado, cometido por motivo torpe, através de meio cruel e mediante traição, emboscada e recurso que dificultou a defesa da vítima). ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REJEITADA. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO. ADEQUADAS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO. ADEQUADAS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJRJ Habeas Corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Alegação de constrangimento ilegal consubstanciado na execução provisória da medida socioeducativa aplicada na sentença, o que poderá ocasionar o seu cumprimento integral, antes do julgamento do recurso de apelação. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido da denegação da ordem. 1. Trata-se de paciente representado pela suposta prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006, e após o trâmite do feito, foi-lhe imposta a medida socioeducativa de semiliberdade. 2. Em conformidade com as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, o Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de ser imprescindível o trânsito em julgado da decisão condenatória para só então, ser iniciado o cumprimento da pena. No mesmo sentido a decisão proferida pelo Ministro Sebastião Reis, do STJ, que concedeu liminar para suspender o cumprimento de medida socioeducativa imposta a um jovem pela primeira instância, no HC 557.506/RJ STJ. 3. Ponderando os princípios que norteiam o ECA, com raízes na Constituição da República e a norma positivada na Lei 12.594/2012, art. 35 (SINASE), entendemos que o adolescente não pode receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto, em prestígio à presunção de inocência. 4. Ordem concedida, de modo a suspender a execução da MSE respectiva, até que se decida, de modo definitivo, sobre a manutenção ou não da decisão atacada na apelação.

12 - TJRJ LEI 8.069/1990 (E.C.A.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DESCRITO NO art. 157, § 2º, II, DO C.P. (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES). RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, IMPOSTA AO ADOLESCENTE ORA AGRAVANTE, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Recurso agravo de instrumento, interposto pelo adolescente R. B. da S. H. atualmente com 20 (vinte) anos, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida, em 16.10.2024, pelo Juiz de Direito da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos do procedimento executório 0000390-54.2022.8.19.0014, na qual manteve a medida socioeducativa de internação, imposta ao nomeado agravante, ante o cometimento de ato infracional análogo ao tipo penal descrito no art. 157, § 2º, II, do Cód. Penal (roubo majorado pelo concurso de agentes), praticado no dia 27.12.2021. ... (Continua)

13 - TJRJ PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Decisão em juízo de reavaliação, manteve a medida socioeducativa de internação do Agravante. Ato infracional análogo ao crime de roubo duplamente circunstanciado - art. 157, §2º, II, VI, do CP. O juiz, ao reavaliar a medida socioeducativa, não está vinculado ao relatório técnico, pode com base na livre apreciação de outros elementos de convicção, decidir em sentido contrário ao sugerido pela equipe técnica. Decisão bem fundamentada conforme os princípios previstos na Lei 12.594/12, art. 35, mais precisamente da proporcionalidade em relação à ofensa cometida e das circunstâncias pessoais do adolescente. Agravante com histórico de práticas de atos infracionais da mesma natureza (4 anotações). Medidas aplicadas anteriormente não surtiram efeito ante os seus descumprimentos. Inexistência de razões que justifiquem a alteração do decisum. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Princípio da atualidade. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental desprovido. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus de ofício concedido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.

Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. Ato infracional análogo ao crime do CP, art. 217-A. Ao Apelante foi imposta medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo de 180 dias, cumulada com medida protetiva de tratamento psicológico ambulatorial obrigatório pelo mesmo período, na forma dos arts. 98, III, c/c 101, V, todos do ECA. Não há como conferir efeito suspensivo ao presente recurso. Apesar de a Lei 12.010/2009 ter revogado o, VI do ECA, art. 198, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, continua a viger o disposto no art. 215, do mesmo Estatuto. No presente caso, não se vislumbra qualquer dano irreparável. Mérito. Ato infracional comprovado. Materialidade e autoria indeléveis diante da prova oral produzida ao longo da instrução e dos relatórios psicológicos. É consabido que em crimes que envolvem violência de gênero, a palavra da vítima assume especial relevo. Observância ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. Manutenção da medida de liberdade assistida imposta ao adolescente. Inteligência da Lei 12.594/12, art. 35, IV. A liberdade assistida proporcionará ao adolescente a reflexão sincera do apelante sobre o grave ato infracional praticado. O pedido defensivo de encaminhamento do adolescente para tratamento psicológico está prejudicado, pois a sentença já o fez. O ECA adotou a teoria da proteção integral à criança e ao adolescente, que, por estarem na condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, necessitam de proteção diferenciada, especializada e integral. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. RECHAÇADA A PRELIMINAR. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJRJ Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Alegação de constrangimento ilegal consubstanciado na execução provisória das medidas socioeducativas aplicadas na sentença, o que poderá ocasionar o cumprimento integral das medidas, antes do julgamento do recurso de apelação. Liminar deferida. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido da denegação da ordem. 1. Trata-se de paciente representado pela suposta prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006 (nº 11.343/2006), e após o trâmite do feito, foram-lhe impostas as medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. 2. Em conformidade com as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, o Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de ser imprescindível o trânsito em julgado da decisão condenatória para só então, ser iniciado o cumprimento da pena. No mesmo sentido a decisão proferida pelo Ministro Sebastião Reis, do STJ, que concedeu liminar para suspender o cumprimento de medida socioeducativa imposta a um jovem pela primeira instância, no HC 557.506/RJ STJ. 3. Ponderando os princípios que norteiam o ECA, com raízes na Constituição da República e a norma positivada na Lei 12.594/2012, art. 35 (SINASE), entendemos que a paciente não pode receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto, em prestígio à presunção de inocência. 4. Ordem concedida, consolidando-se a liminar, de modo a suspender a execução da MSE respectiva, até que se decida, de modo definitivo sobre a manutenção ou não da decisão atacada na apelação.

17 - TJRJ E M E N T A

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA MSE DE LIBERDADE C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO, DA NÃO OBSERVÂNCIA AOS RELATÓRIOS TÉCNICOS E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEI 12.594/2012. INOCORRÊNCIA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA.

recurso de apelação deve ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, pois o imediato cumprimento de medida socioeducativa vai ao encontro da necessidade de intervenção precoce e de proteção integral da criança e do adolescente, conforme decisão exarada no HC 346.380/SP, julgado pela Terceira Seção do STJ. ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação Criminal. (ECA) Sentença julgou procedente a representação e aplicou a medida socioeducativa de liberdade assistida. Atos infracionais análogos aos crimes de porte de droga para consumo pessoal e direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ¿ Lei 11.343/06, art. 28 e Lei 9503/97, art. 309. Sentença fundamentada conforme os princípios previstos na Lei 12.594/12, art. 35, da proporcionalidade em relação à ofensa cometida e das circunstâncias pessoais do adolescente. Inexistência de razões que justifiquem a alteração do decisum. Prequestionamento que se rejeita. Recurso desprovido.

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Oitiva do representado. Último ato da apuração. Adequação à jurisprudência do STF. Vedação de tratamento mais gravoso ao adolescente do que ao adulto em situação semelhante. Prejuízo presumido. Nulidade verificada. Recurso desprovido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia fixado entendimento no sentido de que «a norma inscrita no CPP, art. 400 comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado (Rel. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 3/3/2016, publicado em 3/8/2016). No entanto, a referida Corte já vem reconhecendo a aplicação desse entendimento também em relação aos procedimentos de apuração de atos infracionais. ... (Continua)