Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 438.5049.3291.9164

1 - TJDF Ementa: agravo de instrumento. Estatuto da criança e do adolescente. Cumprimento de medida socioeducativa de internação. Pedido de liberação indeferido. Avaliações negativas das saídas sistemáticas anteriores. Concessão de benefícios extramuros. Gradual retorno ao convívio social. Novo período de prova. Necessidade. Decisão mantida.

I. Caso em exame ... ()

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