Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA LIBERDADE ASSISTIDA. FINALIDADE NÃO ALCANÇADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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