Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 112, §1º, do ECA, a escolha da medida socioeducativa deve considerar a gravidade do ato infracional, as circunstâncias de sua prática e as condições pessoais do representado, visando à sua adequada ressocialização.... (Continua)