Lei 11.795/2008, art. 27 - Jurisprudência

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA

RÉ.Ausência de omissão quanto à análise da aplicação do Lei 11.795/2008, art. 27, §1º. Acórdão através do qual o Colegiado, analisando a controvérsia, reconheceu que, extinguindo-se anormalmente o contrato, a exemplo do que se dá quando o consorciado desiste, a retenção da «taxa de administração deverá ser proporcional ao montante efetivamente pago da cota, a despeito do valor total do bem cuja aquisição era pretendida. Discordância da Embargante para com as conclusões adotadas pelos julgadores que não configura qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. INCIDÊNCIA DO CDC. DESISTÊNCIA PELO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO GRUPO. RETENÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de rescisão de contrato c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual e ressarcimento de crédito para declarar nulas as cláusulas que estabeleciam a devolução das parcelas pagas sem juros e correção monetária, bem como aquelas que ajustavam o decote do fundo de reserva e a incidência de cláusula penal. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Consórcio. Desistência do consumidor. Sentença de parcial procedência. Recurso da administradora alegando a necessidade de dedução integral da taxa de administração e incidência de cláusula penal. Desacolhimento. Impossibilidade de dedução integral da taxa de administração, que deve ser proporcional ao período de permanência no grupo, nos termos do Lei 11.795/2008, art. 27, §1º. Cláusula penal. Carência de ação. Aplicação da Súmula 35, do C. STJ que pressupõe a ocorrência, ou não, de prejuízo para o grupo. Sentença modificada neste aspecto. Recurso parcialmente provido.

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO EM ATÉ TRINTA DIAS A CONTAR DO ENCERRAMENTO DO PLANO.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

Preliminar de ausência de interesse de agir. Autora que assinou recibo padrão a fim de receber valores, em que não houve possibilidade de discussão a respeito dos valores a serem pagos, sob pena de nada receber de devolução de quantias pagas pelo consórcio. Presente o interesse de agir em buscar a diferença dos valores pagos a menor, sob pena de enriquecimento indevido da parte ré. CDC, art. 51. Preliminar rejeitada. Preliminar de decisão ultra petita. Petição inicial que, embora genérica quanto aos itens impugnados, pediu a revisão de todo o contrato de consórcio pelo Poder Judiciário. A ré, por sua vez, em contestação, refutou a alegada abusividade das retenções efetuadas sobre o valor devido à autora a título de restituição das parcelas pagas do consórcio, defendendo a legalidade de várias cláusulas e das taxas cobradas pela ré. Portanto, delimitada a lide pelas partes, a sentença que analisou as questões trazidas na petição inicial, na contestação e na réplica, não se configura ultra petita. Preliminar rejeitada. Mérito. Taxa de administração. Diante da legalidade da estipulação em percentual superior a 10% (Súmula 538/STJ), não há abusividade em sua retenção. Taxa de adesão. Consiste em adiantamento da taxa de administração e sua retenção é entendida como não abusiva. Cláusula penal. Somente incidirá se demonstrado que a desistência do consorciado causou prejuízos ao grupo, na forma do disposto no CDC, art. 53, § 2º. No caso, não há prova no sentido de demonstrar o prejuízo ao grupo, de modo que a retenção da cláusula penal se afigura abusiva. Seguro prestamista. Visa garantir e resguardar todos os consorciados em caso de eventual sinistro que possa colocar em risco a solidez do grupo. Contudo, no caso, inócua a discussão, pois a autora, expressamente, não fez a opção pelo seguro, não o impugnou e também não houve o desconto desta rubrica dos valores pagos. Fundo de Reserva. É um fundo comum que objetiva resguardar o grupo de consorciados contra eventuais imprevistos, tais como a inadimplência, previsto na Lei 11.795/08, art. 27, § 2º. Contudo, prejudicada a discussão a esse respeito, pois a autora não impugnou o referido desconto. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Não é caso de decaimento mínimo da parte ré, mas sim de inversão da sucumbência no que tange ao pagamento das custas e despesas processuais. Honorários advocatícios de parte a parte mantidos conforme fixados na sentença, pois tanto o proveito econômico obtido como o valor efetivo da condenação serão apurados na fase de liquidação de sentença. Não são devidos honorários recursais. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, do STJ.    ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE CONSÓRCIO. AÇÃO VISANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS ANTE A DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DAS PARTES. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO E DA DEMANDADA DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Consórcio. Parcial procedência. Apelo da ré. Contrato celebrado após a vigência da Lei 11.795/2008. Determinada a restituição dos valores adimplidos quando do encerramento do grupo, deduzida a taxa de administração enquanto o consorciado permaneceu ativo no grupo. Observância da Súmula 538 do E. STJ. Taxa de adesão, que constitui adiantamento da taxa de administração. Possibilidade de abatimento proporcional das importâncias a serem devolvidas, mas descontado o que foi pago sob tal rubrica do montante da taxa de administração. Inteligência do Lei 11.795/2008, art. 27, § 3º, II. Fundo de reserva e seguro de vida. Retenção proporcional ao período em que a autora esteve vinculada ao grupo. Cláusula penal. Não demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pelo grupo com a exclusão da autora. Cobrança indevida. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. ... (Continua)

7 - TJSP Apelações. Consórcio. Desistência do consumidor.

8 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Busca e apreensão de veículo em contrato de consórcio. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, confirmando a liminar concedida e consolidando a requerente na posse e propriedade do veículo, além de condenar a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O apelante argumenta a abusividade dos encargos contratuais e a falta de notificação para purgação da mora, pleiteando a improcedência da ação e a restituição do bem apreendido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a abusividade dos encargos contratuais e, consequentemente, a descaracterização da mora do devedor, além da validade da notificação extrajudicial que alega não ter sido recebida, e se deve ser julgada improcedente a ação de busca e apreensão, com a restituição do veículo apreendido.III. Razões de decidir3. A análise da constituição em mora do devedor já foi decidida em agravo de instrumento anterior, configurando ofensa à coisa julgada.4. As alegações de abusividade dos encargos contratuais são genéricas e não especificam cláusulas ou juros considerados indevidos.5. O contrato de consórcio não prevê a incidência de juros remuneratórios, sendo as parcelas corrigidas com base no valor do bem.6. A manutenção da condenação aos ônus sucumbenciais é devida, uma vez que o recurso foi desprovido.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida.Tese de julgamento: Em contratos de consórcio, a alegação de abusividade de encargos contratuais é incabível, tendo em vista que não há cobranças de juros remuneratórios nesta modalidade de negócio jurídico._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 485, V, 505 e 507; Lei 11.795/2008, art. 27.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0063364-22.2023.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 14.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0001967-85.2022.8.16.0035, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0005939-34.2020.8.16.0035, Rel. Substituta Luciane Bortoletto, 18ª Câmara Cível, j. 17.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0001558-74.2020.8.16.0134, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 19ª Câmara Cível, j. 13.02.2023.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra administradora de consórcios. A sentença determinou a liberação da carta de crédito no prazo de 15 dias e indeferiu a indenização por danos morais. Apelações interpostas por ambas as partes: a autora pleiteia a condenação por danos morais, enquanto a ré busca a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a observância do contrato e da Lei 11.795/08. ... (Continua)

10 - TJSP *INÉPCIA -

Recurso do autor que não é inepto, porquanto de sua simples leitura se podem dessumir os motivos pelos quais pretendeu a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, sendo o que basta ao seu conhecimento - Preliminar repelida. ... (Continua)

11 - TJSP Consórcio - Cláusula penal - Abusividade reconhecida - Nulidade - Matéria não devolvida - Questão superada - Omissão da sentença - Ausência de indicação da Lei 11.795/08, art. 30 na devolução dos valores - Matéria que deveria ter sido enfrentada nos Embargos de Declaração opostos - Inocorrência - Preclusão - Matéria não conhecida.

12 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Consórcio de bem imóvel. Decisão de parcial procedência. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSÓRCIO DE VEÍCULOS. LEGITIMIDADE DA MONTADORA. RESPONSABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E FUNDO DE RESERVA. VALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A montadora alegou ilegitimidade passiva e a inexistência de responsabilidade pela execução do contrato, administrado pela Embracon. A consumidora, por sua vez, contestou a legalidade das taxas de administração e fundo de reserva e a validade de contrato não assinado. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de contrato de consórcio com restituição de valores pagos. Sentença de procedência. Determinação de devolução dos valores pagos pelo consorciado, com desconto, apenas, da taxa de administração proporcional ao tempo de permanência no consórcio. Recurso da administradora alegando a necessidade de dedução integral da taxa de administração e do seguro de vida, a incidência de cláusula penal e a correção monetária conforme critérios contratuais. Impossibilidade de dedução integral da taxa de administração, que deve ser proporcional ao período de permanência no grupo, nos termos do Lei 11.795/2008, art. 27, §1º. Correção monetária que deve seguir a Súmula 35/STJ, incidindo desde o pagamento de cada parcela. Cláusula penal afastada ante a ausência de prova de prejuízo efetivo ao grupo. Possibilidade de retenção proporcional do seguro de vida, considerando que o consorciado usufruiu do serviço enquanto a cota esteve ativa. Sentença parcialmente reformada, apenas para autorizar a retenção proporcional do seguro de vida. Recurso parcialmente provido

15 - TJSP CONSÓRCIO.

Relação de consumo. Contração firmada após a vigência da Lei 11.795/08. Desistência da cota pelo autor. Pretensão à restituição imediata das parcelas adimplidas. Não conhecimento do recurso neste fragmento. Alegação deduzida nas razões recursais que divergem das daquelas alegadas na inicial e réplica. Restituição dos valores referentes às parcelas quitadas somente 30 dias após o encerramento do grupo, ou, de forma alternativa, quando a cota do consorciado desistente for contemplada. Necessidade. Direito de retenção por parte do consórcio com relação à taxa de administração antecipada de forma proporcional. Dicção da Lei 11.795/2008, art. 27, § 3º. Expressa previsão contratual no ato da assinatura do contrato de consórcio. Precedentes. Juros de mora calibrados de ofício. Incidência do art. 406, §1º, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DEDUÇÃO PROPORCIONAL. MULTA COMPENSATÓRIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TJSP. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por Ademicon Administradora de Consórcios S/A. contra sentença que julgou procedente o pedido da ação ajuizada por Lenitec Dedetizadora Ltda. ME, condenando a ré a restituir valores pagos pela autora em contratos de consórcio de imóveis, determinando a dedução proporcional da taxa de administração, a vedação de cobrança de multa compensatória e a aplicação da correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, além de juros de mora de 1% ao mês. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES.

consórcio. desistência. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 538/STJ. RETENÇÃO PELA CONTRATADA QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE O AUTOR PERMANECEU VINCULADO AO GRUPO. CLÁUSULA PENAL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO CONSORCIADO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS. INCIDÊNCIA DOS LEI 11.795/2008, art. 27 e LEI 11.795/2008, art. 30. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FUNDO DE RESERVA. PROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MÍNIMO LEGAL. DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 

1. Além do fundo comum, o consórcio pode prever o fundo de reserva (Lei 11.795/08, art. 27, § 3º), que serve para cobrir eventual insuficiência de recursos do fundo comum, em casos de desistência, inadimplência, exclusão de consorciados ou qualquer outra despesa extra do grupo.  ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. EXCLUSÃO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FUNDO DE RESERVA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA PENAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor requerendo a restituição de valores pagos, inclusive fundo de reserva, e exclusão da multa contratual, ou sua limitação a 10% dos valores a serem restituídos. ... (Continua)

20 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO -

Avença para aquisição de veículo - Pretensão de afastamento da capitalização de juros e comissão de permanência, além de necessidade de produção de prova pericial - Indevida inovação recursal - Recurso não conhecido nesta parte - Possibilidade de exigência, pela Administradora, de taxa de administração, fundo de reserva e seguro - Total observância ao que dispõe a Lei 11.795/08, art. 27 e art. 5º da Carta Circular 3.432/2009 - Consumidor, ademais, que foi devidamente informado de todos os encargos que lhe foram cobrados e que originaram o valor das prestações mensais - Percentual de 22% previsto a título de taxa de administração que não se revela abusivo - Súmula 538/STJ - Falha na prestação de serviço não configurada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso, na parte conhecida, desprovido, majorada a honorária sucumbencial de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00 (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC), observada a gratuidade de justiça... (Continua)