Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra administradora de consórcios. A sentença determinou a liberação da carta de crédito no prazo de 15 dias e indeferiu a indenização por danos morais. Apelações interpostas por ambas as partes: a autora pleiteia a condenação por danos morais, enquanto a ré busca a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a observância do contrato e da Lei 11.795/08. ... (Continua)