Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FUNDO DE RESERVA. PROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MÍNIMO LEGAL. DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 

1. Além do fundo comum, o consórcio pode prever o fundo de reserva (Lei 11.795/08, art. 27, § 3º), que serve para cobrir eventual insuficiência de recursos do fundo comum, em casos de desistência, inadimplência, exclusão de consorciados ou qualquer outra despesa extra do grupo.  ... (Continua)