Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Consórcio. Parcial procedência. Apelo da ré. Contrato celebrado após a vigência da Lei 11.795/2008. Determinada a restituição dos valores adimplidos quando do encerramento do grupo, deduzida a taxa de administração enquanto o consorciado permaneceu ativo no grupo. Observância da Súmula 538 do E. STJ. Taxa de adesão, que constitui adiantamento da taxa de administração. Possibilidade de abatimento proporcional das importâncias a serem devolvidas, mas descontado o que foi pago sob tal rubrica do montante da taxa de administração. Inteligência do Lei 11.795/2008, art. 27, § 3º, II. Fundo de reserva e seguro de vida. Retenção proporcional ao período em que a autora esteve vinculada ao grupo. Cláusula penal. Não demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pelo grupo com a exclusão da autora. Cobrança indevida. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. ... (Continua)