Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSÓRCIO DE VEÍCULOS. LEGITIMIDADE DA MONTADORA. RESPONSABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E FUNDO DE RESERVA. VALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A montadora alegou ilegitimidade passiva e a inexistência de responsabilidade pela execução do contrato, administrado pela Embracon. A consumidora, por sua vez, contestou a legalidade das taxas de administração e fundo de reserva e a validade de contrato não assinado. ... (Continua)