Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA

RÉ.Ausência de omissão quanto à análise da aplicação do Lei 11.795/2008, art. 27, §1º. Acórdão através do qual o Colegiado, analisando a controvérsia, reconheceu que, extinguindo-se anormalmente o contrato, a exemplo do que se dá quando o consorciado desiste, a retenção da «taxa de administração deverá ser proporcional ao montante efetivamente pago da cota, a despeito do valor total do bem cuja aquisição era pretendida. Discordância da Embargante para com as conclusões adotadas pelos julgadores que não configura qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... (Continua)