Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Consórcio. Desistência do consumidor. Sentença de parcial procedência. Recurso da administradora alegando a necessidade de dedução integral da taxa de administração e incidência de cláusula penal. Desacolhimento. Impossibilidade de dedução integral da taxa de administração, que deve ser proporcional ao período de permanência no grupo, nos termos do Lei 11.795/2008, art. 27, §1º. Cláusula penal. Carência de ação. Aplicação da Súmula 35, do C. STJ que pressupõe a ocorrência, ou não, de prejuízo para o grupo. Sentença modificada neste aspecto. Recurso parcialmente provido.