Lei 11.445/2007, art. 45 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PERÍCIA. SERVIÇO POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DESTA CORTE. NEGATIVAÇÃO DE FATURA COM COBRANÇA ACIMA DA TARIFA MÍNIMA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva (i) a exclusão do nome dos cadastros restritivos; (ii) a desconstituição de todo o débito e (iii) ao pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que seu nome foi inserido nos cadastros de proteção ao crédito em razão de débitos com concessionária ré, sendo que não utiliza os serviços oferecidos por ela, uma vez que possui poço artesiano em sua residência. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. EXISTÊNCIA DE REDE PÚBLICA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DEVIDA PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação proposta em face de concessionária de serviços públicos, através da qual a autora alega não ser usuária do serviço de fornecimento de água prestado, por abastecer seu imóvel exclusivamente por poço artesiano, pleiteando a inexigibilidade de débitos decorrentes de cobrança de tarifa mínima, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com reconhecimento da regularidade da cobrança realizada com base na disponibilidade do serviço público. Apelação interposta pela autora. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA PARA CUSTEIO DA DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO DA REDE DE SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA EXCESSIVA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral, na qual a parte autora alega, em síntese, que está recebendo faturas referentes à prestação de serviços de água, porém sem a instalação do hidrômetro e sem que o serviço fosse prestado à sua residência. Por isso, requer que a parte ré seja condenada a promover a instalação do hidrômetro, a desconstituição das cobranças, a exclusão do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO À COBRANÇA DE ¿TARIFA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA NOVA¿. LEGALIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA. Lei 11.445/2007, art. 45 C.C. art. 6º DO DECRETO ESTADUAL 22.782/1996. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA EM RELAÇÃO À INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, O QUE, DE FATO, É VEDADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 315 DO TJ/RJ. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ILÍCITA OU ABUSIVA, PELA RÉ NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 330 DESTE E. TJRJ, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FONTE PRÓPRIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. PERÍODOS DISTINTOS. RESOLUÇÕES ARSAE/MG 30/2013 E 131/2019. LANÇAMENTOS NÃO DISCRIMINADOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ILEGALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DE CADA FATURA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão de cobrança das faturas de esgotamento sanitário veiculada pela concessionária de serviço público e parcialmente procedente a reconvenção formulada pelo usuário, determinando o pagamento dos valores integrais referentes à cobrança por estimativa para o período de maio/2015 a março/2019 e o pagamento da tarifa mínima para a partir de julho/2020, acrescidos dos consectários legais. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO PRÓPRIA PELO CONSUMIDOR. LIGAÇÃO À REDE PÚBLICA. COBRANÇA LEGÍTIMA.

1. COMPETE AO MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA E NO EXERCÍCIO DO SEU PODER DISCRICIONÁRIO, DECIDIR FUNDAMENTADAMENTE SOBRE A NECESSIDADE OU DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370, SEM CARACTERIZAR CERCEAMENTO DE DEFESA. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO E USO DE FONTE ALTERNATIVA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão da cobrança mensal de tarifa mínima de fornecimento de água, mesmo diante da inexistência de hidrômetro e da utilização de poço artesiano pela parte autora. Pleiteou-se a declaração de inexistência de débito e a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a legalidade da cobrança da tarifa mínima pela simples disponibilização do serviço, com base na Súmula 152/TJRJ. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA. CORTE LEGÍTIMO POR INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada em face da concessionária de serviço público de abastecimento de água, mantendo-se a legalidade de cobranças anteriores ao corte e indeferindo-se o pleito de reparação extrapatrimonial. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA EFETUADA PELA TARIFA MÍNIMA RESIDENCIAL FACE A DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. Lei 11.445/2007, art. 45. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA LASTREADO EM RAZÕES INFUNDADAS. A SÚMULA 152 DESTE TJRJ SEDIMENTOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA, NA FALTA DE HIDRÔMETRO OU DEFEITO NO SEU FUNCIONAMENTO, DEVE SER FEITA PELA TARIFA MÍNIMA, SENDO VEDADA A COBRANÇA POR ESTIMATIVA. SENTENÇA ESCORREITA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta por consumidora contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer com pedido de indenização por dano moral, questionando a cobrança efetuada pela empresa ré utilizando o critério da tarifa mínima, pois se trata de uma unidade residencial sem hidrômetro para aferir o consumo de água no imóvel. A apelante alega que não existe fornecimento de água na rua e que as cobranças emitidas pela ré são ilegítimas, e que a sentença deve ser anulada para a produção de prova pericial no local. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÉBITO DE CONSUMO DE ÁGUA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DÉBITO ATRIBUÍDO A IMÓVEL EM ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto por concessionária de serviço público de água e esgoto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória cumulada com indenizatória, promovida por consumidora que negava vínculo contratual com a empresa, diante da cobrança indevida de débito relativo a unidade consumidora situada em endereço diverso daquele em que reside. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA NOVA. LEGALIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA. Lei 11.445/2007, art. 45 C.C. art. 6º DO DECRETO ESTADUAL 22.782/1996. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA EM RELAÇÃO À INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, O QUE, DE FATO, É VEDADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 315 DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ILÍCITA OU ABUSIVA, PELA RÉ NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 330 DESTE E. TJRJ, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA NOVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADA OBSCURIDADE SOBRE O Lei 11.445/2007, art. 45, § 6º. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por concessionária estadual de saneamento básico contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, interposta em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, visando à retomada da cobrança da tarifa de esgoto e ao afastamento da obrigação de constar nas faturas informação sobre a suspensão dessa tarifa. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.339.313/RJ.

Cogente a incidência do CDC, porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos art. 2º e 3º, caput, do CDC. Ademais, deve-se ter em mente que estamos diante de uma relação entre desiguais, a impor o império do diploma consumerista, de modo a restabelecer o equilíbrio e simetria nos polos da demanda. No caso em tela, a parte autora propôs a presente ação para que seja determinada a ilegalidade da cobrança de tarifa de esgotamento sanitário sob o argumento de que o réu não trata o esgoto, não havendo efetiva prestação do serviço. O STJ, em sede de recurso repetitivo, uniformizou o entendimento, no sentido de que é legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda que não haja o tratamento sanitário. Na esteira do entendimento do C. STJ, a ausência da referida tarifa importaria em graves e desnecessários prejuízos para o poder público e para a população em geral, porquanto a coleta e o escoamento dos esgotos representam serviço de suma importância. Logo, havendo prestação de quaisquer das etapas, é possível a cobrança da tarifa em sua integralidade. a Lei 11445/2007, art. 45 dispõe que «as edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços. Logo, a etapa referente à infraestrutura foi devidamente realizada pela parte. O STJ, em sede de recurso repetitivo, uniformizou o entendimento, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ. Assentou a Corte Superior que é legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda que não haja o tratamento sanitário. Na hipótese dos autos, o laudo pericial acostado atesta que o imóvel da autora é atendido pelo sistema unitário de esgotamento. Logo, ainda que a apelada realize alguma das atividades elencadas no Decreto 7.217/10, art. 9º não há que se falar em ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto. Sendo assim, a hipótese é de improcedência do pedido autoral. Desprovimento do recurso.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE CONTESTA A INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO OPERADO PELA EMPRESA RÉ EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE FATURA REFERENTE A UNIDADE CONSUMIDORA CUJO HIDRÔMETRO SE ENCONTRA LACRADO. RÉ REVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. PARTE RÉ QUE INCONTROVERSAMENTE PRESTA OS SERVIÇOS NA LOCALIDADE, ESTANDO O IMÓVEL DO DEMANDANTE CONECTADO A SUA REDE DE ABASTECIMENTO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA QUE DECORRE DA SIMPLES DISPONIBILIZAÇÃO AO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA UTILIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 11.445/2007, art. 45, ASSIM COMO DO VERBETE SUMULAR 84 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LASTRO PROBATÓRIO QUE SE AFIGURA SUFICIENTE PARA AFASTAR A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. OBRIGATORIEDADE DE LIGAÇÃO À REDE PÚBLICA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS. TESE REVISTA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 414. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação que versa sobre suposta irregularidade nas cobranças relacionadas ao serviço de água e esgoto, alegando a autora que o serviço estava suspenso há anos, em razão de inadimplemento, bem como que as cobranças foram emitidas com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE ALEGA COBRANÇAS INDEVIDAS DA PARTE RÉ, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM SUA UNIDADE CONSUMIDORA, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO LOCAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ENTRE AS PARTES; E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. OBRIGATORIEDADE DE CONEXÃO DAS EDIFICAÇÕES À REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEI 11.445/2007, art. 45. OBRIGAÇÃO QUE DEIXA DE SER CONTRATUAL E PASSA A SER LEGAL. USO PELA AUTORA DE POÇO ARTESIANO PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA SUA RESIDÊNCIA QUE NÃO AFASTA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA, EM RAZÃO DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. art. 30 III E IV, DA LEI 11.445/2007. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA RÉ, ASSIM COMO DA NEGATIVAÇÃO DOS DADOS DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

18 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Fornecimento de água. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito c/c Indenizatória. Cobrança de Tarifa de «Ligação de Água Nova". Sentença de improcedência. Manutenção. Relação de consumo entre concessionária de serviço público e consumidor. Aplicação das normas protetivas do CDC, conforme Enunciado Sumular 254 deste E. TJRJ. Cobrança de tarifa de «ligação nova de água que encontra amparo legal na Lei 11.445/2007, art. 45, no art. 6º do Decreto Estadual 22.782/1996 e no Decreto Municipal 19/2003 de Campos dos Goytacazes, além de previsão expressa no contrato de concessão celebrado entre o Município e a concessionária. Inaplicabilidade do Enunciado Sumular 315 deste E. TJRJ ao caso concreto, uma vez que não ficou comprovada a cobrança pela instalação do hidrômetro. Incidência do Enunciado Sumular 330 deste E. TJRJ, diante da ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito do autor, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I. Ausente, portanto, comprovação de prática ilícita ou abusiva, pela ré, a justificar a reforma da R. Sentença e a consequente restituição dos valores pagos, ou a indenização por dano moral. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 85, §11º, do CPC. Exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça, por inteligência do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: (0816687-06.2022.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 25/03/2025 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) (0022871-45.2021.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 25/03/2025 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA PARA CUSTEIO DA DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO DA REDE DE SANEAMENTO BÁSICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral, na qual a parte autora alega, em síntese, que a parte ré se utiliza da cobrança por média, sem, no entanto, comprovar a prestação de fornecimento de água e sob o agravante de a parte autora não possuir hidrômetro. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTOS. IMÓVEL DO AUTOR ABSATECIDO POR POÇO ARTESIANO. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, alegando o autor que a ré efetua cobranças indevidas, em razão da ausência de prestação de serviço, pois não há hidrômetro na unidade usuária, fazendo uso de poço artesiano. ... (Continua)