Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADA OBSCURIDADE SOBRE O Lei 11.445/2007, art. 45, § 6º. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por concessionária estadual de saneamento básico contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, interposta em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, visando à retomada da cobrança da tarifa de esgoto e ao afastamento da obrigação de constar nas faturas informação sobre a suspensão dessa tarifa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote