Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE CONTESTA A INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO OPERADO PELA EMPRESA RÉ EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE FATURA REFERENTE A UNIDADE CONSUMIDORA CUJO HIDRÔMETRO SE ENCONTRA LACRADO. RÉ REVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. PARTE RÉ QUE INCONTROVERSAMENTE PRESTA OS SERVIÇOS NA LOCALIDADE, ESTANDO O IMÓVEL DO DEMANDANTE CONECTADO A SUA REDE DE ABASTECIMENTO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA QUE DECORRE DA SIMPLES DISPONIBILIZAÇÃO AO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA UTILIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 11.445/2007, art. 45, ASSIM COMO DO VERBETE SUMULAR 84 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LASTRO PROBATÓRIO QUE SE AFIGURA SUFICIENTE PARA AFASTAR A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.