Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO À COBRANÇA DE ¿TARIFA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA NOVA¿. LEGALIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA. Lei 11.445/2007, art. 45 C.C. art. 6º DO DECRETO ESTADUAL 22.782/1996. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA EM RELAÇÃO À INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, O QUE, DE FATO, É VEDADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 315 DO TJ/RJ. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ILÍCITA OU ABUSIVA, PELA RÉ NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 330 DESTE E. TJRJ, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.