Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÉBITO DE CONSUMO DE ÁGUA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DÉBITO ATRIBUÍDO A IMÓVEL EM ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto por concessionária de serviço público de água e esgoto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória cumulada com indenizatória, promovida por consumidora que negava vínculo contratual com a empresa, diante da cobrança indevida de débito relativo a unidade consumidora situada em endereço diverso daquele em que reside. ... (Continua)